A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou, no Diário Oficial da União do dia 24 de outubro de 2022, a Resolução GECEX nº 410, que prorroga o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 anos, aplicado às importações brasileiras de resinas de polipropileno, comumente classificadas nos subitens 3902.10.20 e 3902.30.00 originárias dos Estados Unidos, com imediata suspensão após a sua prorrogação. A suspensão, por sua vez, se dá em razão da existência de dúvida quanto a provável evolução futura das importações. O documento, com demais informações, pode ser acessado no link. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Circular – Medida compensatória produtos laminados planos

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) publicou, no DOU do dia 25 de outubro de 2022, a Circular nº 49, que trata sobre o pedido de aplicação e imediata suspensão de exigibilidade da medida compensatória definitiva aplicada às importações brasileiras de produtos laminados planos, de aço ligado ou não, de largura igual ou superior a 600 mm, laminados a quente, em chapas (não enrolados) de espessura inferior a 4,75 mm ou em bobinas de qualquer espessura. O documento torna público o pedido de reaplicação da medida e abre o prazo de 30 dias para o recebimento de contribuições sobre o pedido em questão. A publicação na íntegra pode ser acessada nesse link. Esta Circular entra em vigor na data de sua publicação.

Sendo o que nos cabia informar no momento, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento.

Observatório da indústria do Rio Grande do Sul

Gerência Técnica de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC

Conselho de Comércio Exterior – CONCEX