Publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 14 de dezembro de 2022, pelos Atos do Poder Legislativo, a Lei 14.475/2022, que institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão para ampliação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício, reduzir os custos de produção e aumentar a produtividade e a lucratividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.
Esta Lei institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão, com o objetivo de ampliar a utilização de técnicas de produção agropecuária no Brasil.
Considera-se agricultura e pecuária de precisão o conjunto de ferramentas e tecnologias aplicadas em um sistema de gerenciamento agropecuário baseado na variabilidade espacial ou individual e temporal que objetiva a elevação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção.
São instrumentos da Política de que trata esta Lei: a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico; a assistência técnica e a extensão rural; a capacitação gerencial e a formação de mão de obra qualificada em nível técnico e superior; os fóruns, as câmaras e os conselhos setoriais, públicos e privados; o acesso a linhas de crédito para equipamentos; e os incentivos para o desenvolvimento de uma indústria nacional de agricultura e pecuária de precisão.
Na formulação e na execução da Política de que trata esta Lei, os órgãos competentes deverão: estabelecer parcerias com entidades públicas e privadas; considerar as reivindicações e as sugestões de representantes do setor e dos produtores rurais; estimular investimentos que promovam a adoção da agricultura e pecuária de precisão;- criar e estimular a conectividade rural por meio do uso de tecnologias; fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de tecnologias de agricultura e pecuária de precisão; dentre outros.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
O acesso à íntegra Lei 14.475/2022 está disponível no link.
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