O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União do dia 3 de março de 2023, o Decreto nº 11.428, que define a nova estrutura, composição e distribuição de competências da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Destaca-se o retorno do órgão à Presidência da República, sob chefia do Vice-Presidente. Além disso, a Secretaria-Executiva será desempenhada pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC).
Entre as principais reformulações nas instâncias deliberativas, o Conselho Estratégico, presidido pelo Vice-Presidente da República, passará a estabelecer a estratégia e as orientações de comércio exterior (antes, era um órgão apenas propositivo). O Conselho decide, em última instância, acerca dos recursos interpostos em face de decisões do Comitê-Executivo de Gestão (Gecex) em matéria de defesa comercial. Sobre o Gecex, destaca-se que, além de formular orientações, o Comitê passará a editar regras para a política tarifária na exportação e na importação.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. A publicação na íntegra pode ser acessada por meio desse link. O Informe de Política Comercial nº 4 da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que aborda o tema em mais detalhes, está disponível nesse link.
Sendo o que nos cabia informar no momento, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento.
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