Com o objetivo de diminuir o déficit fiscal primário, o estoque de processos administrativos e o litígio, o Ministério da Fazenda anunciou nesta quinta-feira (12/1) um pacote de medidas tributárias que incluem uma nova modalidade de transação tributária, a volta do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e mudanças no instituto da denúncia espontânea. Ainda, foram formalizadas a retirada do ICMS do cálculo dos créditos de PIS e Cofins e alterações recursais na esfera administrativa.
Foram publicadas no Diário Oficial da União, diversas medidas, dentre as quais resumimos a seguir as de maior relevância para a indústria. A expectativa da Fazenda é, em 2023, sair de um déficit fiscal de R$ 231,55 bilhões para um resultado positivo de R$ 11,13 bi.
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