O Ministério de Minas e Energia publicou, no Diário Oficial da União do dia 22 de agosto de 2023, a Portaria Normativa nº 67/GM/MME, que define o cronograma para a realização das Licitações para a Concessão de Serviço Público para Transmissão de Energia Elétrica. A medida trata sobre os requisitos para licitação das instalações de transmissão de Rede Básica e estabelece datas para os Leilões de Transmissão até o segundo semestre de 2025. A publicação na íntegra, pode ser acessada por meio desse link. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Política Pública para modernização de contratos de concessão rodoviária federal
O Ministério dos Transportes publicou, no DOU do dia 28 de agosto de 2023, a Portaria nº 848, que institui a política pública e os procedimentos relativos à readaptação e otimização dos contratos de concessão da exploração da infraestrutura de transporte rodoviário federal. Dentre os objetivos da medida estão a defesa do interesse público; a viabilidade técnica, econômica e jurídica; execução, em curto prazo, de investimentos que tenham por objetivo garantir a trafegabilidade e fluidez segura da rodovia, com a melhoria da capacidade do nível de serviço; e a modicidade tarifária. A medida dispõe sobre algumas premissas da política pública, como a apresentação de estudos para a demonstração da vantajosidade de celebração de concessão que devem abranger alguns pontos dispostos na publicação, como antecipação do cronograma de execução de obras, início imediato de execução de obras, preferencialmente, de ampliação de capacidade e segurança viária, entre outros. O monitoramento dos novos contratos será de responsabilidade da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), enquanto os estudos de vantajosidade, a minuta de termo aditivo e os pareceres técnicos e jurídicos ficarão a cargo da Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e Prevenção de Conflitos do TCU.
O documento completo, com maiores informações sobre admissibilidade e avaliação, pode ser acessado por meio desse link. Esta Portaria entra em vigor em 1º de setembro de 2023, tendo validade até 31 de dezembro de 2023.
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Infraestrutura – COINFRA Coordenador: Ricardo Lins Portella Nunes
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