Publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 26 de dezembro de 2023, pelo MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, a PORTARIA GM/MMA Nº 895, de 22 de dezembro 2023, referente a abertura de CONSULTA PÚBLICA que estabelece os critérios para o cadastramento e a habilitação de verificador(es) de resultados de logística reversa, bem como a minuta de Edital de Chamamento Público, consoante com a previsão do inciso V do art. 27 e do caput do art. 28 do Decreto nº 11.413, de 13 de fevereiro de 2023, que institui a sistemática de créditos de reciclagem, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
A consulta pública fica aberta para conhecimento e contribuições por 30 dias corridos, de 04/01/2024 à 02/02/2024. As sugestões se darão através do envio de manifestação de interesse, pelo site Participa + Brasil, por meio do LINK.
Para acessar a PORTARIA 895/2023, clique no LINK.
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