O Ministério de Minas e Energia publicou, no Diário Oficial da União do dia 19 de setembro de 2023, a Portaria nº 749/GM/MME, que divulga para Consulta Pública, a proposta de Portaria Normativa sobre Diretrizes gerais para o enfrentamento de situações emergenciais de restrição temporária do fornecimento de energia elétrica ou situações com potencial risco iminente de suspensão do fornecimento de energia elétrica, no Sistema Elétrico Brasileiro – SEB, relacionadas a ações específicas deliberadas pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE). Os interessados podem enviar suas contribuições pelo Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia até 30 dias a partir da data de publicação desta Portaria. O documento completo por ser acessado pelo seguinte link. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Política Nacional de Compartilhamento de Postes
O Ministério das Comunicações publicou, no DOU do dia 27 de setembro de 2023, a Portaria Interministerial MCOM/MME nº 10.563, que institui a Política Nacional de Compartilhamento de Postes (PNCP) – “Poste Legal” entre distribuidoras de energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações. A medida regulamenta o uso compartilhado da infraestrutura de fixação de cabos e fios, visando uma gestão isonômica, não discriminatória e transparente do acesso à infraestrutura, bem como volta-se para a otimização do uso de recursos e redução de custos operacionais com cumprimento às normas técnicas. A metodologia e as regras para a definição dos valores a serem pagos pelo acesso aos postes das distribuidoras de energia elétrica ainda será definido pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). A publicação na íntegra, com maiores detalhes, pode ser acessada nesse link. Esta Portaria Interministerial entra em vigor em 2 de outubro de 2023.
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Infraestrutura – COINFRA Coordenador: Ricardo Lins Portella Nunes
Contatos: (51) 3347.8749 e coinfra@fiergs.org.br