Publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 30 de agosto de 2023, a Portaria MAPA nº 883, de 29 de agosto de 2023, que submete à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a minuta de Portaria que estabelece os procedimentos de transição para regular cadastros no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi) e,de Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal não aderidos ao Sisbi-Poa.
A Portaria tem o objetivo de definir os processos necessários para regularizar os cadastros no Sistema de Gestão de Serviços de Inspeção (e-Sisbi) e, de Serviços de Inspeção de Produtos de Origem Animal que ainda não se conectaram ao Sisbi-Poa. O processo de regularização cadastral, busca estabelecer diretrizes para a transição desses serviços, garantindo sua adesão ao e-Sisbi e, consequentemente, à regulação dos produtos de origem animal.
A Minuta de Portaria encontra-se igualmente disponível na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no LINK.
As sugestões, tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos – SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária – SDA/MAPA, por meio do LINK.
Para ter acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso – SOLICITA, do MAPA, por meio do LINK.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique no LINK.
ATUALIZAÇÃO DE CADASTROS PARA SERVIÇOS DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NÃO ADERIDOS AO SISBI-POA.
Publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 30 de agosto de 2023, a Portaria MAPA nº 878, de 23 de agosto de 2023, que integra o Serviço de Inspeção Municipal de Ivoti, localizado no Estado do Rio Grande do Sul, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal – SISBI-POA.
Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-POA, o Serviço de Inspeção Municipal de Ivoti será habilitado no Cadastro do SISBI no Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, disponível no LINK.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Para acessar a Portaria na íntegra, clique no LINK.
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho da Agroindústria – CONAGRO
Coordenador: Alexandre Guerra
Contatos: (51) 3347 8979 – conagro@fiergs.org.br