Aberta Consulta Pública para a minuta de Resolução que define os Procedimentos de Licenciamento Ambiental para Empreendimentos de Irrigação no Estado.
A minuta apresenta propostas de alterações nos procedimentos de licenciamento ambiental para empreendimentos de irrigação no Estado do Rio Grande do Sul. Uma das mudanças significativas é a introdução da Licença Única (LU) para empreendimentos de portes mínimo e pequeno, oferecendo uma abordagem mais simplificada. Para empreendimentos de maior porte, a proposta sugere a adoção de uma licença bifásica (LPI + LO), substituindo o atual processo trifásico composto por Licença Prévia (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO).
Essas modificações visam proporcionar ganhos de eficiência e economia de tempo para os empreendedores, simplificando o processo de licenciamento. No caso de irrigação pelo método superficial, a concentração do licenciamento nos reservatórios, como barragens ou açudes, é proposta, eliminando a necessidade de licença para os equipamentos, visando aprimorar o processo ao focar nos elementos que têm maior impacto ambiental.
A minuta também propõe a atualização dos documentos exigidos dos empreendedores e amplia a área mínima que requer a apresentação de Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para novos barramentos. A presente consulta pública, fica aberta por 30 dias, contando a partir do dia 5 de março de 2024. Após esse período, a Câmara Técnica avaliará as manifestações e poderá incorporar sugestões relevantes antes de submeter o texto ao plenário do CONSEMA para votação.
Para acessar a minuta na íntegra, e enviar contribuições acesse o LINK.
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Meio Ambiente – CODEMA
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