O Ministério de Minas e Energias publicou, no Diário Oficial da União do dia 19 de outubro de 2023, a Portaria nº 752/GM/MME, que divulga para Consulta Pública a documentação com proposta de reestruturação da governança institucional das metodologias e dos programas computacionais do setor elétrico e outras diretrizes sobre o tema. Os interessados podem enviar suas contribuições pelo Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, onde constam os documentos e informações pertinentes sobre a consulta, até 15 dias a partir da data de publicação desta Portaria. A publicação completa por ser acessada pelo seguinte link. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Programa Nacional de Melhoria da Cobertura e da Qualidade da Banda Larga Móvel
O Ministério das Comunicações publicou, no DOU do dia 23 de outubro de 2023, a Portaria MCOM nº 10.787, que institui o Programa Nacional de Melhoria da Cobertura e da Qualidade da Banda Larga Móvel – “ConectaBR”. A medida visa ampliar a cobertura e o acesso à internet no Brasil, incentivando o desenvolvimento social e econômico dos municípios, bem como busca a competição ampla, livre e justa entre os prestadores de serviços de comunicações móveis. A Agência Nacional de Telecomunicações será responsável por desenvolver instrumentos, projetos e ações que promovam a melhoria contínua na qualidade da internet e por regular e fiscalizar os serviços de telecomunicações. Dentre as medidas regulatórias estipuladas estão as definições de que as redes 5G deverão atingir a referência de 100 Megabites por segundo, e as redes 4G deverão alcançar a referência de 10 Megabites por segundo, sendo esperado esses patamares em 95% de todo o país e considerando toda a área de cobertura das prestadoras em cada município. Além disso, será implantado pela Anatel o “Selo Qualidade em Banda Larga Móvel” às prestadoras a nível municipal, estadual e nacional. O documento na íntegra, com maiores detalhes, pode ser acessado nesse link. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Infraestrutura – COINFRA
Coordenador: Ricardo Lins Portella Nunes
Contatos: (51) 3347.8749 e coinfra@fiergs.org.br