Publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Consulta Pública nº 05/2024. A Consulta Pública n° 5/2024 receberá contribuições à proposta normativa de revisão do regime de licenciamento.
A minuta objetiva a simplificação, desburocratização e maior segurança jurídica ao regime de licenciamento ao propor as seguintes inovações:
- Ampliação dos prazos para apresentação de documentos e cumprimento de exigências;
- Emissão da Declaração de Aptidão para demarcar a conformidade do minerador frente à ANM;
- Definição de responsabilidades do minerador na gestão e obtenção da licença ambiental;
- Apresentação e análise do PAE (Plano de Aproveitamento Econômico) em momento posterior à outorga do título;
- Permissão para: Mudança de regime até a fase de requerimento de lavra; Continuidade do processo originário (não arquivamento) até a obtenção da concessão de lavra; Requerimento da mudança de regime mesmo quando extinto o título em função da retirada da licença municipal ou da autorização do proprietário do solo.
O período para envio das contribuições será de 25/06/2024 a 09/08/2024. As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à participação na consulta pública, estão disponíveis no endereço eletrônico: Participa Publico ANM.
Para ter acesso a publicação no DOE na íntegra, acesso no link.
GERÊNCIA TÉCNICA E DE SUPORTE AOS CONSELHOS TEMÁTICOS – GETEC
Comitê da Indústria Mineral – COMIN
Contatos: (51) 3347-8882 – [email protected]