Congresso Nacional

Senado aprova reconhecimento de estado de calamidade pública no RS

O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (7), sob parecer do senador Paulo Paim (PT/RS), o Projeto de Decreto Legislativo 236/2024, oriundo de Mensagem do Poder Executivo, que reconhece o estado de calamidade no Rio Grande do Sul até o dia 31 de dezembro. Contando com a celeridade do Parlamento Federal, o projeto já havia sido aprovado em sessão do plenário da Câmara dos Deputados no dia anterior (6), relatado pelo deputado Osmar Terra (MDB/RS).

O Decreto suspende limites e prazos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal para o enfrentamento da tragédia que assola o Rio Grande do Sul. Na prática, além de conceder à União a prerrogativa de não incluir na meta de resultado fiscal as despesas extraordinárias, o mecanismo acelera os trâmites na liberação de recursos nos aspectos orçamentário, financeiro e incentivos e benefícios para o estado.

A partir da aprovação das duas casas legislativas federal – de maneira simbólica, o texto passa a valer imediatamente como Decreto Legislativo.

Adiada votação da antecipação de emendas parlamentares para o RS

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) do Congresso Nacional adiou para essa quarta-feira (8/5) a apreciação do Projeto de Lei 4/24, de autoria do Executivo federal, que propõe mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, prevista inicialmente para a tarde de terça-feira.

A ausência do relator, deputado AJ Albuquerque (PP/CE) impossibilitou a votação de emenda apresentada pelo coordenador da bancada gaúcha, deputado Dionilso Marcon (PT), subscrito por 12 parlamentares, dando regramento diferenciado e prioridade de execução às emendas parlamentares individuais.

A alteração no texto original tem por objetivo a liberação de recursos de emendas parlamentares da bancada federal gaúcha, em especial às destinadas para municípios em situação de calamidade reconhecida pelo governo federal ou em situação de emergência em saúde pública. A medida possibilitará liberação mais ágil de verbas para as prefeituras gaúchas nesta condição, atualmente em número de 336 municípios.

A CMO, presidida pelo deputado federal Julio Arcoverde (PP-PI), reúne-se às 14h30min desta quarta-feira. Do RS, participam o senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS) e o deputado federal Heitor Schuch (PSB), como suplentes.

Fonte: Câmara dos Deputados/ Senado Federal

Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Articulação Parlamentar – COAP
Coordenador: Cláudio Bier
Contatos: (51) 3347–8674 – coap@fiergs.org.br