Congresso Nacional
Câmara dos Deputados e Senado Federal aprovam suspensão da dívida do RS com a União
Com a rapidez que a situação de emergência do Rio Grande do Sul requer e com base no regime de urgência constitucional na tramitação, deputados federais e senadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLP) 85/2024, de autoria do Poder Executivo. A matéria autoriza a União a postergar, durante 36 meses, o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul e a isentar a taxa de juros dos contratos durante o mesmo período.
Na Câmara dos Deputados, a votação iniciou-se na terça-feira (14), estendendo-se na madrugada desta quarta- feira (15), em virtude de discussão acerca de destaques dados a emendas parlamentares que não foram incorporadas no substitutivo do relator, deputado gaúcho Afonso Mota (PDT). Estas sugestões de alterações no texto original tratavam de anistia total à dívida, suspensão da atualização monetária e criação de fundo específico para o custeio das obras de reconstrução do Estado, propostas pelos deputados Covatti Filho (PP) e Marcel Van Hattem (NOVO), defendidas em plenário também por Fernanda Melchionna (PSOL), Pompeo de Mattos (PDT) e Afonso Hamm (PP).
Também no Senado, houve tentativa de mudança no texto aprovado pela Câmara, para inclusão de anistia do montante relativo ao período de suspensão do pagamento, de modo a diminuir o impacto da correção, por iniciativa de emenda do senador Hamilton Mourão (Republicanos). O relator, senador Paulo Paim (PT), não acatou a emenda, que também teve rejeitado destaque para sua votação em separado.
O PLP mantém a atualização do valor da dívida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), com a incorporação do valor devido pelas 36 parcelas ao saldo devedor restante ao final do prazo de suspensão do pagamento. Todas as condições especiais em função de calamidade deverão ser pactuadas em termo aditivo a ser assinado em até 180 dias após o encerramento da vigência do estado de calamidade pública.
De acordo com o Ministério da Fazenda, com o adiamento da cobrança das parcelas, o Estado contará com R$ 11 bilhões para realocar em projetos de reconstrução para o RS. O total da dívida do Rio Grande do Sul com a União está calculado em torno dos R$ 100 bilhões.
Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei Complementar 85/2024 teve 404 votos a favor e dois contrários; no Senado, onde atuou como relator o senador Paulo Paim (PT), o escore ficou em 61 votos favoráveis. Confira a votação na CD e no SF.
Fonte: Câmara dos Deputados e Senado Federal
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