Comunicados Técnicos 2024

Comunicados técnicos históricos para consulta do Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis – CONTEC.

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CT 01 – Estado torna obrigatória a transferência de crédito de ICMS em remessas interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade

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CT 02 – Receita Federal disciplina a autorregularização incentivada de débitos instituída pela Lei nº 14.740_2023

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CT 03 – Excluídas as operações de transferência de mercadorias de estabelecimento para outro de mesma titularidade do fato gerador de ICMS

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CT 04 – Governador altera decretos sobre o corte de incentivos de ICMS

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CT 05 – CNI ajuíza ação questionando a isenção do imposto de importação na aquisição de bens de pequeno valor

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CT 07 – Publicada Portaria que regulamenta a transação por adesão no contencioso tributário

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CT 08 – Congresso Nacional derruba cinco vetos do governo na Lei do Carf – Lei nº 14.689_2023

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CT 09 – Alterações na Legislação Estadual

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CT 10 – Congresso Nacional derruba vetos do governo na Lei Complementar que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

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CT 11 – Ministério da Fazenda estabelece limites para compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

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CT 12 – Alterações na legislação estadual

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CT 13 – Prorrogada suspensão do Fator de Ajuste de Fruição até 31 de março de 2024 para setor da proteína animal

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CT 14 – Ampliado novamente prazo de recolhimento do ICMS de contribuintes localizados em municípios declarados em calamidade pública

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CT 15 – Governo Federal divulga nova lista de bens sem similar nacional para fins de aplicação da alíquota do ICMS de 4%
CT 16 – Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte promove alterações nas regras de registro empresarial e integração

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CT 17 – Segmentos industriais obrigados a entrega do Bloco K com seu leiaute completo, a partir de 1º de janeiro de 2024

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CT 18 – Contribuintes do ICMS e do IPI obrigados a EFD devem promover envio do Bloco H na competência fevereiro_2024

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CT 19 – Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico

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CT 20 – Mantida desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia

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CT 21 – Alterações na Legislação Estadual

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CT 22 – Receita Federal divulga as regras para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2023, exercício de 2024

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CT 23 – Prorrogado prazo para substituição da Dirf pela EFD-Reinf e eSocial

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CT 24 – Receita Federal publica instrução normativa com regulamentação da tributação de offshore

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CT 25 – Sancionada lei que regulamenta a Reforma Tributária

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CT 26 – PGFN dispensa garantias adicionais em discussões judiciais de créditos resolvidos pelo voto de qualidade

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CT 27 – Atenção_ novo cálculo do FAF entra em vigor em 1º de abril de 2024

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CT 28 – Governador prorroga para 1º de maio de 2024 Redução dos incentivos fiscais de ICMS

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CT 29 – Receita Federal institui a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões de subvenções

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CT 30 – ALERTA GERENCIAL

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CT 31 – ALERTA GERENCIAL

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CT 31 – ALERTA GERENCIAL 2

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CT 31 – Governo altera regras do FUNDOPEM para empresas do Vale do Taquari atingidas pela enchente

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CT 32 – PGE suspende por 30 dias procedimentos relativos a compensação de débitos com precatórios

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CT 33 – Promovidas alterações na Lei do ICMS do RS

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CT 34 – PGFN prorroga o prazo para Adesão às Propostas de Transação Tributária Previstas no Edital PGDAU nº 7_2024 – Simples Nacional

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CT 35 – Receita Federal prorroga o prazo de entrega da DCTFWeb

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CT 36 – Alterado prazo de vigência da obrigatoriedade de NF-e e da NFC-e para produtor rural

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CT 37 – Governo promove alterações na redução dos incentivos fiscais de ICMS

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CT 38 – Estado suspende audiências, prazos de defesa e prazos recursais de processos da administração pública direta e indireta

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CT 39 – Orientações sobre isenção de ICMS nas doações para vítimas de calamidade pública

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CT 40 – MEDIDAS EMERGENCIAIS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS

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CT 41 – Suspensão de prazos judiciais e administrativos

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CT 42 – Prorrogados prazos de recolhimento do ICMS de contribuintes localizados nos municípios em estado de calamidade ou emergência

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CT 43 – Suspensão de prazos judiciais e administrativos

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CT 45 – Estado de Calamidade Pública_RS

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CT 46 – JucisRS isenta preço para emissão da Certidão de Inteiro Teor

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CT 47 – Prorrogados os prazos para pagamento de tributos federais, parcelamentos e cumprimento de obrigações acessórias para contribuintes de Rio Grande e São Lourenço do Sul

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CT 48 – Ampliada a abrangência da dispensa de juros e multas no pagamento do ICMS em atraso

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CT 49 – Estado de Calamidade Pública_RS

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CT 50 – Estado de Calamidade Pública_RS Prorrogações e medidas emergenciais – atualizado em 28_05_2024

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CT 51 – Governo Federal sanciona Lei que autoriza a depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado

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CT 52 – Governo Estadual publica medidas excepcionais para parcelamentos

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CT 53 – Governo Federal publica Medida Provisória que limita a compensação de PIS_COFINS

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CT 54 – Governo estadual publica novas medidas tributárias extraordinárias

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CT 55 – Publicadas novas medidas tributárias extraordinárias

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CT 56 – Congresso Nacional rejeita trechos da MP nº 1.227_2024

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CT 57 – Governo estadual e federal publicam novas medidas tributárias extraordinárias

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CT 58 – Receita Federal institui declaração para Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais

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CT 59 – Alterações no processo tributário administrativo

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CT 60 – Alterações na legislação estadual – ICMS

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CT 61 – Receita Estadual publica instruções acerca da isenção de ICMS

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CT 62 – PGFN cria Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao RS – Transação SOS-RS Possibilita transação de débitos em dívida ativa da União

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CT 63 – PGFN disciplina o parcelamento do valor correspondente

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CT 64 – PGFN prorroga o prazo para adesão à transação tributária

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CT 65 – Publicada MP que estabelece início da taxação de compras em sites internacionais de até US$ 50

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CT 66 – Receita Estadual publica regras especiais

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CT 67 – Empresas do RS poderão parcelar débitos de ICMS em até 60 vezes de forma simplificada

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CT 68 – ALERTA GERENCIAL

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CT 69 – Publicada Lei Complementar que autoriza os Entes da federação a ceder direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários

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CT 70 – Carf estende a possibilidade de realização de sustentação oral por videoconferência e retirada de processos de pauta, em decorrência de estado de calamidade pública

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CT 71 – Receita Federal anuncia R$ 1,3 bilhão em créditos de ressarcimento para o Rio Grande do Sul

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CT 72 – Prorrogada vigência da MP nº 1.227 que estabelece condições para benefícios fiscais

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CT 01 – Estado torna obrigatória a transferência de crédito de ICMS em remessas interestaduais entre estabelecimentos de mesma titularidade

CT 02 – Receita Federal disciplina a autorregularização incentivada de débitos instituída pela Lei nº 14.740_2023

CT 03 – Excluídas as operações de transferência de mercadorias de estabelecimento para outro de mesma titularidade do fato gerador de ICMS

CT 04 – Governador altera decretos sobre o corte de incentivos de ICMS

CT 05 – CNI ajuíza ação questionando a isenção do imposto de importação na aquisição de bens de pequeno valor

CT 07 – Publicada Portaria que regulamenta a transação por adesão no contencioso tributário

CT 08 – Congresso Nacional derruba cinco vetos do governo na Lei do Carf – Lei nº 14.689_2023

CT 09 – Alterações na Legislação Estadual

CT 10 – Congresso Nacional derruba vetos do governo na Lei Complementar que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias

CT 11 – Ministério da Fazenda estabelece limites para compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado

CT 12 – Alterações na legislação estadual

CT 13 – Prorrogada suspensão do Fator de Ajuste de Fruição até 31 de março de 2024 para setor da proteína animal

CT 14 – Ampliado novamente prazo de recolhimento do ICMS de contribuintes localizados em municípios declarados em calamidade pública

CT 15 – Governo Federal divulga nova lista de bens sem similar nacional para fins de aplicação da alíquota do ICMS de 4%

CT 16 – Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte promove alterações nas regras de registro empresarial e integração

CT 17 – Segmentos industriais obrigados a entrega do Bloco K com seu leiaute completo, a partir de 1º de janeiro de 2024

CT 18 – Contribuintes do ICMS e do IPI obrigados a EFD devem promover envio do Bloco H na competência fevereiro_2024

CT 19 – Empresas têm até 30 de maio para se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico

CT 20 – Mantida desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia

CT 21 – Alterações na Legislação Estadual

CT 22 – Receita Federal divulga as regras para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2023, exercício de 2024

CT 23 – Prorrogado prazo para substituição da Dirf pela EFD-Reinf e eSocial

CT 24 – Receita Federal publica instrução normativa com regulamentação da tributação de offshore

CT 25 – Sancionada lei que regulamenta a Reforma Tributária

CT 26 – PGFN dispensa garantias adicionais em discussões judiciais de créditos resolvidos pelo voto de qualidade

CT 27 – Atenção_ novo cálculo do FAF entra em vigor em 1º de abril de 2024

CT 28 – Governador prorroga para 1º de maio de 2024 Redução dos incentivos fiscais de ICMS

CT 29 – Receita Federal institui a autorregularização incentivada de débitos tributários apurados em decorrência de exclusões de subvenções

CT 30 – ALERTA GERENCIAL

CT 31 – ALERTA GERENCIAL

CT 31 – ALERTA GERENCIAL 2

CT 31 – Governo altera regras do FUNDOPEM para empresas do Vale do Taquari atingidas pela enchente

CT 32 – PGE suspende por 30 dias procedimentos relativos a compensação de débitos com precatórios

CT 33 – Promovidas alterações na Lei do ICMS do RS

CT 34 – PGFN prorroga o prazo para Adesão às Propostas de Transação Tributária Previstas no Edital PGDAU nº 7_2024 – Simples Nacional

CT 35 – Receita Federal prorroga o prazo de entrega da DCTFWeb

CT 36 – Alterado prazo de vigência da obrigatoriedade de NF-e e da NFC-e para produtor rural

CT 37 – Governo promove alterações na redução dos incentivos fiscais de ICMS

CT 38 – Estado suspende audiências, prazos de defesa e prazos recursais de processos da administração pública direta e indireta

CT 39 – Orientações sobre isenção de ICMS nas doações para vítimas de calamidade pública

CT 40 – MEDIDAS EMERGENCIAIS TRIBUTÁRIAS FEDERAIS

CT 41 – Suspensão de prazos judiciais e administrativos

CT 42 – Prorrogados prazos de recolhimento do ICMS de contribuintes localizados nos municípios em estado de calamidade ou emergência

CT 43 – Suspensão de prazos judiciais e administrativos

CT 45 – Estado de Calamidade Pública_RS

CT 46 – JucisRS isenta preço para emissão da Certidão de Inteiro Teor

CT 47 – Prorrogados os prazos para pagamento de tributos federais, parcelamentos e cumprimento de obrigações acessórias para contribuintes de Rio Grande e São Lourenço do Sul

CT 48 – Ampliada a abrangência da dispensa de juros e multas no pagamento do ICMS em atraso

CT 49 – Estado de Calamidade Pública_RS

CT 50 – Estado de Calamidade Pública_RS Prorrogações e medidas emergenciais – atualizado em 28_05_2024

CT 51 – Governo Federal sanciona Lei que autoriza a depreciação acelerada para máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo imobilizado

CT 52 – Governo Estadual publica medidas excepcionais para parcelamentos

CT 53 – Governo Federal publica Medida Provisória que limita a compensação de PIS_COFINS

CT 54 – Governo estadual publica novas medidas tributárias extraordinárias

CT 55 – Publicadas novas medidas tributárias extraordinárias

CT 56 – Congresso Nacional rejeita trechos da MP nº 1.227_2024

CT 57 – Governo estadual e federal publicam novas medidas tributárias extraordinárias

CT 58 – Receita Federal institui declaração para Pessoas Jurídicas que utilizam créditos tributários decorrentes de benefícios fiscais

CT 59 – Alterações no processo tributário administrativo

CT 60 – Alterações na legislação estadual – ICMS

CT 61 – Receita Estadual publica instruções acerca da isenção de ICMS

CT 62 – PGFN cria Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao RS – Transação SOS-RS Possibilita transação de débitos em dívida ativa da União

CT 63 – PGFN disciplina o parcelamento do valor correspondente

CT 64 – PGFN prorroga o prazo para adesão à transação tributária

CT 65 – Publicada MP que estabelece início da taxação de compras em sites internacionais de até US$ 50

CT 66 – Receita Estadual publica regras especiais

CT 67 – Empresas do RS poderão parcelar débitos de ICMS em até 60 vezes de forma simplificada

CT 68 – ALERTA GERENCIAL

CT 69 – Publicada Lei Complementar que autoriza os Entes da federação a ceder direitos creditórios originados de créditos tributários e não tributários

CT 70 – Carf estende a possibilidade de realização de sustentação oral por videoconferência e retirada de processos de pauta, em decorrência de estado de calamidade pública

CT 71 – Receita Federal anuncia R$ 1,3 bilhão em créditos de ressarcimento para o Rio Grande do Sul

CT 72 – Prorrogada vigência da MP nº 1.227 que estabelece condições para benefícios fiscais

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