Consulta Pública – Exploração Energia Elétrica Offshore
O Ministério de Minas e Energia publicou, no Diário Oficial da União do dia 09 de setembro de 2022, a Portaria nº 685/GM/MME, que divulga para Consulta Pública, a minuta de Portaria Normativa sobre cessão de uso onerosa para exploração de central geradora de energia elétrica offshore em regimes de produção independente ou de autoprodução de energia. Os interessados podem enviar suas contribuições pelo Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia até 30 dias a partir da data de publicação desta Portaria. O documento completo por ser acessado pelo seguinte link. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Critérios e Condições – Programa da Resposta da Demanda
O Ministério de Minas e Energia publicou, no Diário Oficial da União do dia 12 de setembro de 2022, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.040, que modifica normativa anterior, determinando os critérios e as condições do programa da Resposta da Demanda. Assim, a Resolução transforma a Resposta da Demanda em um recurso adicional para o atendimento ao Sistema Interligado Nacional (SIN), com a condição de aprovação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), além de elevar o programa à uma categoria estrutural no setor elétrico brasileiro. A publicação na íntegra pode ser acessada nesse link. Esta resolução entra em vigor em 1º de outubro de 2022.
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