Publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 04 de setembro a Portaria GM/MMA nº 680, de 31 de agosto de 2023, que Institui a Comissão Intersetorial de Educação Ambiental – CISEA no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e, estabelece suas diretrizes.
A CISEA tem o propósito de fortalecer, articular e integrar atividades de educação ambiental não formal realizadas pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, vindo a definir as responsabilidades da CISEA, incluindo o compartilhamento, planejamento e avaliação de ações de educação ambiental. Também estabelece os princípios da Política Nacional de Educação Ambiental a serem seguidos e a composição da comissão, com representantes de secretarias e entidades relacionadas ao referido Ministério.
Além disso, a portaria enfatiza o compromisso de divulgação de materiais educativos e a manutenção de informações sobre ações de educação ambiental.
A portaria entra em vigor em 11 de setembro 2023.
Para acessar a portaria na íntegra, clique no LINK.
FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA (FNMC).
Publicado no Diário Oficial da União (DOU), no dia 25 de agosto de 2023 a Resolução CMN Nº 5.095, de 24 de agosto de 2023, que dispõe sobre os financiamentos ao amparo de recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC).
A presente resolução trata das diretrizes para financiamentos com recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional. Esses financiamentos têm como objetivo apoiar diversos setores relacionados à mitigação de emissões de gases de efeito estufa e à adaptação às mudanças climáticas.
As áreas beneficiadas incluem desenvolvimento urbano sustentável, indústria verde, transporte público e mobilidade sustentável, transição energética, preservação de florestas nativas, recursos hídricos, serviços e inovação verdes.
A resolução também estabelece as condições dos financiamentos, incluindo taxas de juros para instituições financeiras e mutuários, prazos de reembolso e o risco da operação.
Essa Resolução entra em vigor em 1º de setembro de 2023, definindo as bases para o uso dos recursos do FNMC em projetos relacionados à sustentabilidade e à adaptação às mudanças climáticas no Brasil.
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Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Meio Ambiente – CODEMA
Coordenador: Newton Battastini
Contatos: (51) 3347-8882 – codema@fiergs.org.br