O governo britânico divulgou, no dia 21 de março de 2024, uma nova consulta pública que apresenta propostas para a concepção e administração do mecanismo de ajuste de carbono na fronteira (CBAM) do
país. O processo está sendo realizado pela HM Treasury e HM Reavenue & Customs e ocorre depois da consulta realizada no ano passado, intitulada “Addressing carbon leakage risk to support decarbonisation”. O CBAM britânico deve ser implementado em 1º de janeiro de 2027, abrangendo as importações de bens com uso intensivo de carbono nos setores de alumínio, cimento, fertilizantes, hidrogênio, ferro e aço, vidro e cerâmica, sendo os últimos 2 setores exclusivos do mecanismo britânico e não inclusos no da União Europeia.
A consulta explica o contexto e a lógica do mecanismo, com mais de 40 perguntas que visam detalhar a implementação da nova política, principalmente com relação ao escopo de aplicação, método de cálculo
e diretrizes quanto à administração, pagamento e conformidade da medida. Os interessados em contribuir na consulta podem enviar suas considerações até o dia 13 de junho de 2024, por meio do questionário online (preferencialmente) ou para o e-mail cbampolicyteam@hmrc.gov.uk. A consulta pública na íntegra pode ser acessada nesse link. O Informe de Política Comercial nº 12 da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que trata do assunto, está disponível nesse link.
Nova medida antidumping social e ambiental – EUA
No dia 25 de março de 2024, o Departamento de Comércio dos Estados Unidos (DOC) publicou os novos regulamentos de dumping e investigação de defesa comercial, abarcando situações nas áreas de
propriedade intelectual, legislação trabalhista, direitos humanos e proteção ambiental. A medida foi justificada tendo em vista as complexidades e desafios no comércio internacional. Retrata-se como e
quando o DOC poderá definir a existência de uma “situação particular de mercado” (SPM), permitindo rejeição de custos e preços de vendas devido a distorções de um determinado mercado, como legislações
enfraquecidas nas áreas trabalhistas, ambientais etc. A publicação completa pode ser acessada nesse link.
A nova normativa entrará em vigor no dia 24 de abril de 2024. O Informe de Política Comercial nº 13 da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que trata do assunto, está disponível nesse link.
Alteração NCM e TEC
A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou, no Diário Oficial da União do dia 01 de abril de 2024, a Resolução GECEX nº 581, que modifica a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) de alguns produtos e sua correspondente Tarifa Externa Comum (TEC), alterando o anexo IV da Resolução Gecex nº 272, de novembro de 2021. Dentre os itens inclusos estão tetraborato, copolímeros acrílicos, aparelhos
eletrotérmicos, entre outros. O documento completo, com a lista de itens que sofrem alterações, pode ser acessado nesse link. Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2024.
Sendo o que nos cabia informar no momento, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento.
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Comércio Exterior – CONCEX
Coordenador: Aderbal Lima
Contatos: (51) 3347-8790 – concex@fiergs.org.br