A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) publicou, no Diário Oficial da União do dia 08 de março de 2023, a Portaria SECEX nº 237, que torna facultativa a avaliação de interesse público nas investigações originais de dumping e subsídios e modifica normativa anterior. Entre outras disposições, a medida determina que a avaliação de interesse público será facultativa, mediante avaliação do Departamento de Defesa Comercial (Decom) acerca do pleito apresentado com base em Questionário de Interesse Público. A publicação na íntegra pode ser acessada nesse link. Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 15 de março de 2023.
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