Publicada no Diário Oficial da União, no dia 24 de maio de 2023, Lei Federal nº 14.590, de 24 de maio de 2023, que altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
As alterações propostas visam modificar três leis importantes relacionadas à gestão ambiental e ao combate às mudanças climáticas. A Lei nº 11.284, de 2006, conhecida como Lei de Gestão de Florestas Públicas, será alterada para incluir a comercialização dos créditos resultantes da redução de emissões de carbono em florestas naturais como parte integrante das concessões, tornando-as mais atraentes.
Além disso, a Lei nº 11.516, de 2007, que criou o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, foi modificada para estabelecer mecanismos para o desenvolvimento e comercialização de créditos de carbono e serviços ambientais não apenas em Florestas Nacionais, mas também em outros tipos de unidades de conservação.
A alteração também abrange a Lei nº 12.114, de 2009, que trata do Fundo Nacional sobre Mudanças Climáticas. Com essa mudança, será permitida a inclusão de um maior número de agentes financeiros, além do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e fintechs públicas ou privadas, para o financiamento com recursos desse fundo.
As alterações realizadas têm como objetivo incentivar a conservação das florestas naturais, a redução das emissões de carbono e o desenvolvimento de mecanismos de financiamento para projetos relacionados ao combate às mudanças climáticas.
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