Alertamos que a Receita Estadual está ampliando o combate a empresas que atuam de maneira irregular no Simples Nacional, através do uso de tecnologia, do reforço na fiscalização e aprimoramento dos mecanismos de fiscalização.
O Simples Nacional, regime tributário simplificado destinado a micro e pequenas empresas, tem sido alvo de algumas práticas ilegais por parte de grupos econômicos, que reúnem empresas com personalidades jurídicas diferentes. Isto é, as empresas se utilizam do sistema para pulverizar o faturamento em diferentes estabelecimentos, sonegando impostos e obtendo vantagens tributárias indevidas.
Ressalta-se que a formação de grupo econômico, por si só, é uma prática permitida inclusive pela legislação do Simples Nacional, desde que respeitando os limites e vedações previstos. Desta forma o objetivo é identificar os grupos que atuam dentro da regularidade e quais estão fraudando o regime.
Além da fiscalização e identificação dos grupos regulares e irregulares, a Receita Estadual também se propõe a pensar em ações transversais para melhoria da conformidade do setor, como campanhas de comunicação para orientações de regularização aos contribuintes. A divulgação das orientações e informações sobre o tema busca promover a transparência e esclarecer dúvidas.
O conteúdo explicativo elaborado pela Receita está disponível neste link.
Sendo o que nos cabia informar no momento, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento.
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis – CONTEC
Coordenador: Thômaz Nunnenkamp
Contatos: (51) 3347-8739 – contec@fiergs.org.br