Projeto de Lei nº 136/2023 – de autoria do deputado Leonel Radde (PT), que “Proíbe a pessoa jurídica condenada pela prática de trabalho análogo à escravidão de contratar com a administração pública estadual e dá outras providências.”.
*Situação: Protocolado em 3 de março.
Projeto de Lei nº 151/2023 – de autoria do deputado Delegado Zucco (REPUBLICANOS), que “Altera a Lei nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul”.
*Teor resumido da proposição: Para fins de licenciamento ambiental, classifica como de utilidade pública as obras de infraestrutura de irrigação e de interesse social, as áreas destinadas ao plantio irrigado, condicionando a intervenção em Áreas de Preservação Permanente (APPs) à inexistência de alternativa técnica e/ou locacional à atividade proposta.
*Situação: Protocolado em 6 de março.
Projeto de Lei nº 155/2023 – de autoria do deputado Luiz Fernando Mainardi (PT) + 10 deputados, que “Institui política de valorização dos pisos salariais regionais do Rio Grande do Sul e dá outras providências”.
*Situação: Protocolado em 7 de março.
Requerimentos apresentados:
Requerimento de Grande Expediente Especial (RGE) 3/2023 – de autoria da deputada Adriana Lara (PL), que “Requer a realização de um Grande Expediente Especial, a ser realizado no mês de maio, sobre a Usina Termelétrica de Candiota”.
*Situação: requer apenas análise da Mesa Diretora para liberação.
Requerimento de Audiência Pública 2/2023 (Comissão Mista Permanente do Mercosul e Assuntos Internacionais): de autoria da deputada Adriana Lara (PL), que requer a realização de audiência pública para tratar da Hidrovia Binacional da Lagoa Miriam.
*Situação: aprovado na Comissão
Fonte: Assembleia Legislativa
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