Com o plenário lotado de dirigentes das federações empresariais, produtores rurais e empreendedores, os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (26/3) recurso contra a decisão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de encerrar a tramitação de pedidos de sustação dos decretos de revogação dos incentivos fiscais. O escore inicial da votação – 23 votos a favor do recurso e igual número contra – levou ao chamado “voto de minerva”, dado pelo vice-presidente da AL, deputado Paparico Bacchi (PL), no exercício da presidência da sessão plenária, elevando para 24 o número de votos favoráveis.
Bacchi, aliás, é coautor do pedido de reconsideração, apresentado pelo deputado Rodrigo Lorenzoni, líder da bancada do PL, replicado pela bancada do PT. Este, apesar de constar na pauta da sessão plenária, não chegou a ser apreciado, diante da retirada do quórum e consequente encerramento dos trabalhos legislativos.
ANTECEDENTES
O recurso foi apresentado diante do não acolhimento, pela CCJ, de Proposta de Sustação dos Atos do Executivo (RDI 76/2023), também pelos mesmos autores. Pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa, a contestação de iniciativas governamentais deve ser feita à Comissão de Constituição e Justiça, que analisa se o ato do Governo ultrapassa suas prerrogativas legais e se converte em abuso de poder. Como em toda matéria legislativa, é escolhido um relator e seu parecer submete-se à apreciação do colegiado. Caso a CCJ acate a proposta, é dado prazo de dez dias para o posicionamento do Executivo e somente após a Comissão toma posição. Se considerar procedente o pedido de impugnação do ato governamental, encaminha à Mesa Diretora projeto de decreto legislativo sustando o ato impugnado. Do contrário, indica o arquivamento da contestação.
O requerimento dos parlamentares do PL recebeu parecer contrário da deputada Delegada Nadine (PSDB), aprovado em sessão extraordinária da CCJ, no início de março. Esta situação foi justamente o argumento do líder do Governo, deputado Frederico Antunes (PP), ao defender que a constitucionalidade dos decretos de revisão dos incentivos fiscais já havia sido discutida e avalizada pela instância responsável pela análise de legalidade dos processos.
Do outro lado, sucessivamente aplaudidos pelo público, os defensores dos recursos alegaram que o Governo havia extrapolado suas competências e abusado de sua autoridade ao interferir em diversas atividades econômicas. “Há um evidenciado abuso de poder regulador, quando, por meros decretos discricionários e unilaterais, o Executivo acaba por tomar medidas drásticas, que podem desestabilizar todo o setor econômico, produtivo e de consumo do Estado sem que tenha havido qualquer diálogo com a Assembleia Legislativa. Ao retirar de solavanco e de forma açodada inúmeros benefícios fiscais – há anos estabelecidos no ordenamento econômico de nosso Estado – está incorrendo em um altíssimo risco de desorganização dos mercados, em um momento notadamente crítico da nossa economia”, sustenta o pedido de sustação dos decretos.
A votação evidenciou forte divisão na base aliada, que foi insistentemente procurada pelas entidades sindicais da indústria, comércio e agricultura, desde a publicação dos decretos. Lorenzoni leu na tribuna extensa lista de entidades que encaminharam ofícios e-mails aos gabinetes parlamentares, com destaque para os sindicatos industriais.
TRAMITAÇÃO
Com a decisão desta terça-feira, o processo retorna à CCJ, onde deve haver nova escolha de relator e posterior apreciação.
Confira como votaram os deputados , a íntegra do recurso e a Proposta de Sustação de Ato do Executivo
Fonte: Assembleia Legislativa
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