No dia 19 de abril de 2023, o Parlamento Europeu aprovou a versão final do texto do regulamento sobre due diligence nas cadeias de fornecimento, com 552 votos a favor, 44 contra e 43 abstenções. A decisão torna obrigatório que os importadores europeus recolham informações na compra das commodities agrícolas elencadas, como produtos bovinos, soja, cacau, café, borracha, óleo de palma, madeira e celulose, tendo em vista garantir que não tenham sido produzidas em áreas sujeitas ao desmatamento a partir de 31 de dezembro de 2020. A coleta de informações contará também com avaliação e mitigação de risco para evitar que os produtos importados tenham sido produzidos em áreas de desmatamento. Assim, os importadores europeus deverão apresentar uma declaração de due diligence, responsabilizando-se pelos produtos comprados. O regulamento também inclui uma classificação de risco por país de origem da commodity, que deve ser publicada nos próximos meses e determinará níveis de conferência para os produtos de origem de países de alto, médio e baixo risco.
O próximo passo é o endosso formal do Conselho Europeu para que posteriormente o regulamento seja publicado oficialmente. Além disso, maiores detalhes e instruções setoriais sobre a aplicação do due diligence ainda podem ser anunciadas pela Comissão Europeia. O press release sobre a votação da medida pode ser acessado nesse link. O Informe de Política Comercial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que trata sobre o assunto com mais detalhes, pode ser acessado nesse link.
Sendo o que nos cabia informar no momento, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento.
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