A Câmara de Comércio Exterior (CAMEX) publicou, no Diário Oficial da União do dia 06 de abril de 2023, a Resolução GECEX nº 469, que altera a Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021, estabelecendo que empresas brasileiras com faturamento bruto anual de até R$ 1,3 bilhões podem aplicar suas exportações ao Proex-Financiamento. A publicação completa pode ser acessada por meio desse link. Essa resolução entra em vigor em 1º de maio de 2023.
Consulta Pública – Avaliações de Interesse Público
A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) publicou, no DOU do dia 10 de abril de 2022, a Circular nº 12, que abre consulta pública por um prazo de 30 dias para contribuições sobre os processos legais e administrativos que regulamentam as avaliações de interesse público em ações de defesa comercial. As avaliações têm o objetivo de analisar se existem justificativas para a alteração das medidas antidumping ou compensatórias recomendadas pelo Departamento de Defesa Comercial (DECOM) da SECEX. A minuta está disponível na plataforma online “Participa + Brasil”, em que podem ser enviados comentários e sugestões. A publicação na íntegra, com mais informações, pode ser acessada nesse link. Essa resolução entra em vigor no dia 17 de abril de 2023.
Sendo o que nos cabia informar no momento, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento.
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Comércio Exterior – CONCEX
Coordenador: Aderbal Lima
Contatos: (51) 3347-8790 – concex@fiergs.org.br