CONGRESSO NACIONAL
Câmara aprova isenção de IPI para eletrodomésticos em regiões atingidas por calamidades
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22), de maneira simbólica, o Projeto de Lei 4731/2023, que trata sobre a isenção do Imposto Sobre Produto Industrializados (IPI) para eletrodomésticos da chamada “linha branca”, concedida a usuários diretamente afetados por desastres naturais ou eventos climáticos extremos – como o que assola o Rio Grande do Sul.
Com a condição de serem fabricados em território nacional, os móveis e eletrodomésticos contemplados pela matéria são armários, cadeiras, fogões de cozinha, máquinas de lavar roupa, mesas, refrigeradores, sofás e tanquinho.
Têm direito à isenção pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEIs) que residem ou possuem domicílio fiscal – mediante comprovação – em municípios onde a calamidade pública ou a situação de emergência forem reconhecidas pelo Executivo Federal. O benefício poderá ser utilizado apenas uma vez por um membro de cada família afetada e se aplica a um único produto, salvo se houver novo desastre na mesma localidade, conforme determina a Secretaria da Receita Federal do Brasil.
A matéria segue agora para análise do Senado Federal.
Fonte: Câmara dos Deputados
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