NOVOS PROJETOS PROTOCOLADOS ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Projeto de Lei Complementar 136/2024, de autoria do deputado Capitão Martim (Republicanos), que “Cria o Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Defesa Civil – PIADC – no Estado do Rio Grande do Sul”.
Explicação da ementa: o projeto possibilita às empresas contribuintes de ICMS, estabelecidas no Estado do Rio Grande do Sul, a compensação de valores até o limite de 5% do saldo devedor, destinados ao aparelhamento da defesa civil estadual, por meio de ações de prevenção, preparação, resposta, reconstrução e recuperação.
Situação: Publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de 21/5/2024.
Projeto de Lei 138/2024,de autoria do deputado Eduardo Loureiro (PDT), que “Altera a Lei nº 8.820 de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devido ao estado de Calamidade Pública”.
Explicação da ementa: a matéria objetiva isentar o ICMS de toda linha branca (eletrodomésticos) e dos materiais de construção que serão necessários para a reconstrução das casas e reformas dos afetados pelos efeitos das enchentes, benefício que deverá perdurar durante a vigência de decreto específico, destinado a regulamentar a medida, e será exclusivo para amparar e auxiliar os afetados pela calamidade.
Situação: Publicado no Diário Oficial da Assembleia Legislativa de 22/5/2024.
Projeto de Lei 139/2024,de autoria do deputado estadual Elton Weber (PSB), que “Institui o Programa de Colaboração para a Recuperação da Infraestrutura do Estado do Rio Grande do Sul – PROINFRA/RS, e dá outras providências”.
Explicação da ementa: a matéria destina-se a isentar pessoas físicas e jurídicas a participar da reconstrução das obras de infraestrutura do Estado, podendo solicitar ao Governo do Estado a compensação de valores e/ou doações aplicados em obras correspondentes ao ICMS a recolher.
Obs.: os links deste Comunicado Técnico referem-se à publicação das matérias no Diário Oficial da Assembleia Legislativa, diante da inoperância do sistema de protocolo de proposições do Poder Legislativo, da mesma forma que a maioria dos bancos de dados vinculados à Procergs.
Fonte: Assembleia Legislativa
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