Congresso Nacional

Protocolado projeto que suspende a cobrança da dívida do Estado

A Câmara dos Deputados recebeu, via Poder Executivo, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 85/2024, que autoriza a União a postergar, durante 36 meses, o pagamento da dívida do Rio Grande do Sul e a isentar a taxa de juros dos contratos durante o mesmo período.

De acordo com o Ministério da Fazenda, com o adiamento da cobrança das parcelas, o Estado contará com R$ 11 bilhões para realocar em projetos de reconstrução para o RS. O montante não pago irá para o estoque da dívida com correção pelo IPCA, sem adição dos 4% de juros normalmente aplicado.

A previsão é que Câmara dos Deputados vote o projeto em regime de urgência, ainda nesta semana, dando celeridade às medidas de auxílio ao Rio Grande do Sul. Confira o texto completo do projeto.

Publicada Medida Provisória que prevê crédito extra ao RS

Já está em vigência a Medida Provisória 1218/2024, que destina R$ 12,2 bilhões para auxílio nas medidas emergenciais de enfrentamento à calamidade pública que atinge o Rio Grande do Sul. O texto especifica quanto cada órgão federal terá à disposição e a devida destinação desses montantes.

Além dos recursos já previstos na MP 1216/2024, a nova matéria editada atribui mais R$ 2 bilhões para operações de créditos, divididos entre o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf).

Dividido entre Ministérios, o dos Transportes deverá destinar R$ 1,18 bilhão para a restauração de rodovias federais no estado; já a Defesa investirá R$ 1,12 bilhão em ações de proteção e defesa civil através das Forças Armadas. A Saúde fica com R$ 931,8 milhões, distribuídos, entre outras coisas, ao pagamento de servidores, funcionamento de serviços ambulatoriais e hospitalares e compra e distribuição de medicamentos. O Ministério do Trabalho aplicará R$ 497,7 milhões no pagamento de duas parcelas extras do seguro-desemprego para quem já estava recebendo o benefício.

Outras pastas, como o Ministério da Educação, Justiça e Segurança Pública, Desenvolvimento e Assistência Social e Integração e do Desenvolvimento Regional também terão aportes destinados. Confira na íntegra o texto da MP 1218/2024, com os valores estabelecidos e seus devidos destinatários. A medida recebe apresentação de emendas até o dia 17 de maio, e tem como prazo máximo de votação o início do mês de julho.

Câmara e Senado registram protocolo de mais de cem projetos relativos à catástrofe no RS

Levantamento feito pela Gerência Executiva de Assuntos Legislativos (COAL) da CNI aponta mais de cem projetos de lei protocolados na Câmara dos Deputados e no Senado, tratando direta ou indiretamente de medidas para superação do estado de calamidade pública do Rio Grande do Sul.

São várias iniciativas sugeridas, entre elas: punir práticas abusivas cometidas em contextos de desastres ambientais; conceder anistia ao pagamento das parcelas mensais de crédito de custeio adquiridos em 2024 pelos produtores rurais do Rio Grande do Sul; isentar a tarifa de energia e água, pelo prazo de seis meses, aos consumidores atingidos por enchentes e catástrofes; promover ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de produtivo do estado; destinar 50% do Fundo Partidário para implementação de medidas emergenciais; e criar a Zona Franca da Reconstrução no Rio Grande do Sul (ZFRS), destinada a promover a reconstrução e desenvolvimento econômico nas áreas afetadas pelas enchentes.

Outro estudo, desenvolvido pelo site de notícias Poder360, também registra o número elevado de proposições apresentadas, tendo como tema central medidas para mitigar a catástrofe climática vivida pelo Rio Grande do Sul. O site contabilizou as ações individuais da bancada gaúcha, colocando o deputado federal Pompeo de Mattos (PDT) como o parlamentar com o maior número de projetos apresentados (18), seguido por Marcel Van Hattem (NOVO) e Daiana Santos (PcdoB), com cinco matérias cada.

Cabe ressaltar que tanto a bancada federal, como a Comissão Externa destinada a apurar e acompanhar os danos causados pelas enchentes de 2023 e 2024, planejam ter uma lista mais reduzida de proposições para apresentar à Presidência da Câmara dos Deputados e ao Senado. Estes projetos teriam prioridade na tramitação, dado o longo trajeto pela qual percorrem as matérias legislativas até chegar à sanção presidencial e virar norma legal. Deputados federais gaúchos planejam uma reunião com o Governo do Estado para alinhar as medidas mais urgentes. As ações foram discutidas em reunião na manhã desta terça-feira (14), na Câmara dos Deputados.

Assembleia Legislativa aprova estado de calamidade pública no RS

Por unanimidade, foi aprovado na tarde desta terça-feira (14) o Projeto de Decreto Legislativo 1/2024, da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que reconhece o estado de calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul. Pelo regramento da Assembleia, cabe ao parlamento a iniciativa de apresentar o projeto, com base na solicitação feita pelo governo estadual. A decretação do estado de calamidade possibilita ao Executivo liberar recursos e empenhar gastos sem as amarras do regramento fiscal e em prazo mais célere.

A votação ocorreu em sessão on line, em moldes semelhantes ao adotado durante a pandemia do Covid 19. O Legislativo gaúcho está trabalhando em sistema de plantão, com as atividades das comissões suspensas.

Fonte: ALRS, Câmara dos Deputados, Poder360 e Senado Federal

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