Publicado no Diário Oficial da União (DOU), em 03 de julho de 2024, Instrução Normativa IBAMA nº 14, de 1º de julho de 2024, que estabelece procedimentos para elaboração, apresentação, execução e monitoramento de Projeto de Recuperação de Área Degradada ou Área Alterada (PRAD) pelo administrado com vistas ao cumprimento da legislação ambiental em todos os biomas e suas respectivas fitofisionomias.
A IN se divide em capítulos, sendo estes: Definições; Disposições Gerais; Cenários Ambientais; Termos de Referência; Elaboração, Apresentação e Análise do PRAD; Apresentação do PRAD; Análise do PRAD e do Termo de Compromisso; Execução do PRAD; Manutenção; Monitoramento; Acompanhamento; Conclusão e Encerramento do PRAD; Processo Alternativo ao PRAD; Disposições Finais e Transitórias e; Anexos.
Os procedimentos estabelecidos na Instrução Normativa poderão ser aplicados a projetos de recuperação ambiental de ecossistemas terrestres para fins de reparação por danos ambientais, projetos no âmbito do licenciamento ambiental, no cumprimento de determinações judiciais, no atendimento às demais demandas administrativas, assim como no atendimento a eventuais demandas espontâneas relacionadas ao tema.
A Instrução Normativa poderá ser aplicada na recuperação ambiental em área, ambiente, zona ou perímetro urbano, quando couber, desde que observadas normas próprias relativas ao ordenamento urbano, como o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (PDOT) e ao Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE).
Os PRADs já aprovados pelo Ibama antes da entrada em vigor da Instrução Normativa continuarão a ser regidos de acordo com as regras previstas na normativa revogada e conforme os prazos previstos em projeto para a sua conclusão.
Com a publicação desta IN, fica revogada a Instrução Normativa Ibama nº 4, de 13 de abril de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 14 de abril de 2011.
Esta Instrução Normativa entra em vigor uma semana após a data de sua publicação.
Para ter acesso à publicação no DOU na íntegra, acesso no link.
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