Projeto de Lei 174/2024, de autoria do deputado estadual Matheus Gomes (PSOL), mais um deputado (Luciana Genro/PSOL), que “Revoga conjunto de alterações legislativas que afrontam o princípio da precaução ambiental”.
Explicação da ementa: Revoga legislações na área ambiental, como a extinção da Fundação Zoobotânica, várias alterações no Código Ambiental e o regramento atual do uso de defensivos agrícolas.
Situação: protocolado em 12/6/2024.
Projeto de Lei 175/2024, de autoria do deputado estadual Delegado Zucco (Republicanos), que “Altera a Lei nº 10.350, de 30 de dezembro de 1994, que institui o Sistema Estadual de Recursos Hídricos, regulamentando o artigo 171 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul”.
Explicação da ementa: sugere a criação do Programa Estadual de Segurança Hídrica na Agricultura, estabelecendo objetivos e ferramentas de apoio que possibilitem a execução de ações concernentes à conservação e uso racional de recursos hídricos, no que tange ao uso do solo para fins agrícolas e seus mecanismos de apoio.
Situação: protocolado em 13/6/2024.
Projeto de Lei 178/2024, de autoria do deputado estadual Luiz Fernando Mainardi (PT), mais 11 deputados, que “Revoga dispositivos da Lei 15.434, de 9 de janeiro de 2020 e acrescenta novas disposições à mesma, revoga a Lei n° 16.111, de 9 de abril de 2024, revoga a Lei nº 15.671, de 27 de julho de 2021, acrescenta dispositivo na Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982 e dá outras providências”.
Explicação da ementa: Revoga legislações na área ambiental, como a extinção de fundações e autarquias, as alterações no Código Ambiental, o regramento atual do uso de defensivos agrícolas e a que possibilitou a instalação, em áreas de preservação ambiental, de equipamentos de contenção de água para fins de irrigação.
Situação: protocolado em 13/6/2024.
Projeto de Lei 179/2024, de autoria do deputado estadual Luiz Fernando Mainardi (PT), mais 11 deputados, que “Altera a Lei 15.434, de 9 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências”.
Explicação da ementa: insere a proteção ao Bioma Pampa no Código Estadual do Meio Ambiente, entre as atribuições do Estado.
Situação: protocolado em 13/6/2024.
Fonte: Assembleia Legislativa
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