Nº 20 – 24 de maio de 2024

Comunicado Técnico

Conselho de Articulação Parlamentar

Novos projetos protocolados ALRS

CONGRESSO NACIONAL

Novas Medidas Provisórias concedem apoio financeiro ao RS

Nesta semana mais duas medidas provisórias foram editadas pelo Governo Federal, com o intuito de conceder aportes que auxiliem no enfrentamento das consequências causadas pelos eventos climáticos recentes e na reconstrução do Rio Grande do Sul.

De acordo com o texto, a MP 1222/2024, publicada na última terça-feira (22), determina que a União transfira recursos financeiros a municípios do RS em estado de calamidade pública – reconhecidos pelo Poder Executivo, com o objetivo de superar os efeitos sociais e econômicos sofridos. As cidades receberão montantes equivalentes ao valor creditado em abril pelo Fundo de Participação dos Municípios (FPM); o benefício não terá vinculações a atividades ou a setores específicos. O pagamento será feito pela Secretaria do Tesouro Nacional, em parcela única, mediante disponibilização orçamentária do Ministério da Fazenda.

Já a MP 1223/2024, editada nesta quinta-feira (23), disponibiliza R$ 1,8 bilhão em créditos extraordinários. A maior parte do montante será destinada ao Auxílio Reconstrução – apoio financeiro do Governo Federal às famílias desalojadas ou desabrigadas –, cerca de R$ 1,2 bilhão. O restante do valor será dividido entre obras e serviços para a retomada de atividades das universidades e institutos federais; assistência jurídica integral e gratuita; suporte aos serviços de emergência e conectividade; ações de fiscalização e emergência ambiental; aquisição de equipamentos para Conselhos Tutelares; ações integradas das Polícias Federal, Rodoviária Federal e da Força Nacional de Segurança Pública; e ações da Defesa Civil.

Ambas as medidas provisórias já estão em vigor, mas precisam ser votadas pelo Congresso Nacional até o início do mês de agosto, para que não percam sua eficácia.

Fonte: Câmara dos Deputados e Governo Federal

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