Submete à Consulta Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a minuta de Portaria que estabelece os critérios para habilitação de entidades gestoras e os parâmetros a serem observados pelas entidades gestoras de sistemas de logísticas reversa de embalagens em geral no desempenho de suas atribuições, e que torna público o edital de chamamento para habilitação e cadastramento de entidades gestoras de abrangência nacional, no âmbito dos sistemas de logística reversa de que trata o art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
O prazo referido no caput começa a correr a partir da data da publicação oficial desta Portaria, excluído da contagem o dia do começo e incluído o do vencimento, nos termos da legislação vigente.
A Minuta de Portaria encontra-se disponível na página eletrônica da Plataforma de Participação Social Participa + Brasil, e poder ser acessada por meio do LINK.
Esta Portaria entrou em vigor em 26 de dezembro de 2023, e as sugestões, devidamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas até a data de 26 de janeiro de 2024, por meio do LINK.
ATENDIMENTO FEPAM
A Fundação Estadual de Proteção Ambiental (FEPAM) informa que, devido ao temporal que atingiu o Rio Grande do Sul, os telefones da sede, em Porto Alegre, estão temporariamente fora de operação. Sem previsão de retorno.
Como alternativa para atendimento, a FEPAM disponibilizou uma lista com os e-mails de seus departamentos para acessá-los, clique AQUI.
Já na Gerência Regional de Santa Maria, na região central, em decorrência da falta de luz, não haverá atendimento presencial nesta sexta-feira (19/01). Também não há previsão de restabelecimento da energia elétrica. Neste caso, o contato pode ser feito pelo e-mail [email protected] ou pelo número (55) 98409-5148.
Para acessar a notícia na integra, clique AQUI.
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Meio Ambiente – CODEMA
Coordenador: Newton Battastini
Contatos: (51) 3347-8882 – [email protected]