Foi publicada no Diário Oficial da União, em 27 de dezembro de 2024, a Portaria GM/MMA nº 1.256, de 26 de dezembro de 2024, que institui a iniciativa de apoio à elaboração de Planos Municipais de Adaptação à Mudança do Clima – AdaptaCidades, com o objetivo de apoiar os estados e municípios no desenvolvimento de estratégias e planos locais ou regionais de adaptação à mudança do clima, no âmbito do Programa Cidades Verdes Resilientes.
Os principais objetivos da iniciativa do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) visam promover a integração e articulação entre os governos municipais, estaduais e federal para fortalecer as políticas de adaptação e resiliência climática, bem como desenvolver capacidades para coordenação e apoio à elaboração de planos de adaptação à mudança do clima em seus territórios e para o planejamento e implementação de ações de adaptação à mudança do clima. Outro foco será na capacitação dos governos estaduais e municipais no uso de informações e ferramentas para a análise do risco associado à mudança do clima em escala municipal e regional, bem como contribuir com o monitoramento da agenda de adaptação nos três níveis federativos e com o aperfeiçoamento de políticas de adaptação à mudança do clima, além de promover a padronização metodológica para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima, considerando as especificidades e capacidades locais. Podem aderir a iniciativa do AdaptaCidades os municípios, consórcios intermunicipais, associações de municípios e todos os estados da Federação que cumprirem as condições exigidas na Portaria, como: assinatura do Termo de Adesão correspondente; comprometimento com o desenvolvimento de ações visando a elaboração de plano ou estratégia de adaptação à mudança do clima, considerando suas capacidades institucionais; comprometimento com a realização de uma reunião do Conselho Municipal ou Estadual de Meio Ambiente ou Fórum de Mudanças Climáticas em até 120 (cento e vinte) dias da assinatura do termo de adesão, com a participação de representantes da sociedade civil, com o objetivo de dar amplo conhecimento à população sobre a iniciativa AdaptaCidades; e indicação de órgão responsável e de corpo técnico, preferencialmente contendo servidores públicos efetivos, para atuar como ponto focal no acompanhamento das ações relacionadas à iniciativa.
Quem aderir à iniciativa AdaptaCidades será apoiado pelo Governo Federal, diretamente ou através de parcerias, com ações como: capacitação técnica para o planejamento em adaptação à mudança do clima e para o fortalecimento da governança multinível voltada à integração e ao monitoramento dos planos de adaptação à mudança do clima; com disponibilização de orientações metodológicas para a construção de planos de adaptação à mudança do clima, mentoria e treinamento para a construção dos planos municipais ou regionais de adaptação à mudança do clima.
A Portaria também prevê o uso dos recursos do Fundo Nacional de Mudança do Clima para a implementação da iniciativa AdaptaCidades e, que as Secretarias Nacionais de Mudança do Clima e do Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental, do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, serão responsáveis por coordenar a implementação da iniciativa AdaptaCidades.
A íntegra da Portaria do MMA que trata do AdaptaCidades pode ser acessada clicando aqui.
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
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