Foi publicada no Diário Oficial da União, em 16 de dezembro de 2024, a Lei nº 1.250, de 13 de dezembro de 2024, que regula e estabelece os procedimentos relativos à apresentação, análise, aprovação, ao acompanhamento, ao monitoramento, à prestação de contas, e avaliação de resultados das propostas e projetos do mecanismo de Incentivo à Indústria e à Cadeia Produtiva da Reciclagem.
Fica atribuído a competência de planejar, coordenar, supervisionar e executar a operacionalização do mecanismo de Incentivo à Indústria e a Cadeia Produtiva da Reciclagem à Secretaria Nacional de Meio Ambiente Urbano e Qualidade Ambiental – SQA.
A Lei nº1.250 está disponível e pode ser acessada, clicando aqui.
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Meio Ambiente – CODEMA
Coordenador: Guilherme Portella
Contatos: (51) 3347-8787 – Ramal 8348 – [email protected]