Foi publicada em 15-08-2024, no Diário Oficial da União, pela Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, a Orientação Operacional nº 2/2024, que estabelece procedimento para certificação de áreas atingidas pelos desastres climáticos ocorridos no estado do Rio Grande do Sul a partir de 30 de abril de 2024.
O objetivo do documento é corrigir inconsistências na geolocalização de empreendimentos afetados pelos desastres climáticos no Rio Grande do Sul, para fins de concessão de financiamentos e linhas de crédito.
Para formalizar o pedido de revisão, é necessário seguir os procedimentos abaixo:
- Pedidos de Revisão: Os interessados podem, a partir da data da publicação da Orientação Operacional, solicitar a revisão da certificação de área atingida pela DATAPREV. O pedido deve ser realizado pelo interessado por meio de um formulário digital (Anexo I), que deve ser encaminhado ao e-mail: [email protected].
- Documentação Necessária: O pedido deve incluir o formulário preenchido e assinado digitalmente ou manuscrito, com o carimbo contendo o CNPJ do solicitante; (I) indicação precisa da localização do estabelecimento e de suas coordenadas geográficas, (II) descrição sucinta do fenômeno climático que atingiu o estabelecimento, indicando os danos causados e se foram causados por eventos fortes e passageiros, como por exemplo enxurradas e deslizamentos, ou evento de longa permanência, como alagamentos e enchentes de maior duração, indicando, para ambas as hipóteses, as datas aproximadas da ocorrência; (III) provas como fotos das instalações físicas atingidas, laudos da defesa civil prefeituras, reportagens de jornal e outros que comprovem a ocorrência de danos em virtude do desastre climático; e (IV) uma declaração de veracidade.
- Análise e Resultado: Após a análise dos pedidos, as informações serão inseridas no sistema “SCM – SISTEMA DE CONSULTA DA MANCHA”, e os resultados serão comunicados por e-mail aos interessados. As análises serão consolidadas e comunicadas à DATAPREV diariamente.
Havendo necessidade, poderá ser aberto procedimento de complementação das informações.
Essas etapas visam garantir que as áreas afetadas recebam o suporte necessário para sua recuperação.
Anexo I
1- IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE
| Razão Social: _______________________________________________________________________________________________________________________________________ | |
| CNPJ:____________________________________ | |
| Endereço completo (logradouro / nº / complemento / bairro / CEP): ______________ Coordenadas geográficas do estabelecimento atingido:__________________________ | |
| Município:________________________ /RS |
2- RESPONSÁVEL LEGAL DO SOLICITANTE
| Nome completo:___________________________________________________________ | |
| Cargo/Função:______________________________ CPF:_______________________________________ | |
| Telefone(s):______________________ | E-mail:_______________________________ |
3- DETALHAMENTO DA DEMANDA
| DATA DA OCORRÊNCIA: |
| TIPO DE OCORRÊNCIA (deslizamento, enxurrada, inundação, etc): |
| BREVE DESCRIÇÃO DOS DANOS: |
| RELAÇÃO DE PROVAS ANEXADAS: |
4- AUTENTICAÇÃO
| Local/Data: _________________________________ | Assinatura/Carimbo do Solicitante: (pode ser assinado digitalmente) ___________________________________ |
| DECLARAÇÃO Declaro, sob as penas da Lei (art. 299 do Código Penal), a veracidade das informações prestadas. Local e Data: ___________________________, _____ de ____________ de 2024. ___________________________________ (assinatura do declarante) Nome legível do declarante:___________________________________ CPF do declarante: __________________________________________ OBSERVAÇÃO: Este documento pode ser assinado digitalmente. |
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