Foi publicado, em 05-07-2024, no sítio do Governo Federal, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o Relatório da Análise de Impacto Regulatório (AIR) sobre condições insalubres em decorrência da exposição ao calor a céu aberto pelos empregados.
A AIR tem como finalidade avaliar os impactos do reconhecimento dessa condição insalubre e sugerir ajustes normativos e medidas para mitigar os efeitos do calor em atividades externas, diferenciando-se do tratamento dado ao calor artificial ou em ambientes fechados.
Para isso, é proposta uma revisão específica do Anexo III da NR nº 15, que trata dos limites de exposição ocupacional ao calor, de modo a incluir as condições de exposição ao calor em ambientes abertos, sem fontes artificiais. Além disso, serão realizadas campanhas educativas.
Os próximos passos incluem a realização de uma consulta pública, permitindo à sociedade participar e manifestar opiniões sobre a revisão proposta. As contribuições serão analisadas por um Grupo de Trabalho Tripartite (GTT), que elaborará uma proposta para deliberação pela Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).
Instituída pelo Decreto nº 10.411/2020, a AIR busca garantir que a edição de atos normativos seja precedida por uma avaliação dos possíveis efeitos. A CTPP tem a função de propor estudos e ações na área de segurança e saúde no trabalho, promovendo o diálogo entre governo, empregados e empregadores, e participa do processo de elaboração e revisão das normas regulamentadoras.
O Contrab segue atento a esta temática, com foco no interesse da Indústria Gaúcha.
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