Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024 devido a débitos pendentes têm até o dia 31 de janeiro de 2025 para regularizar sua situação e solicitar o reenquadramento.

COMO REGULARIZAR E SOLICITAR O REENQUADRAMENTO

Para retornar ao Simples Nacional e ao Simei, é necessário:

1. Acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional e realizar as solicitações:
   1. Solicitar a nova opção pelo Simples Nacional.
   1. Solicitar o enquadramento no Simei.

• Regularizar todas as pendências financeiras e cadastrais até o prazo final:
  • Caso existam pendências, o sistema emitirá um relatório detalhado, indicando os ajustes necessários.

Orientações completas sobre esses procedimentos estão disponíveis no Portal do Empreendedor e no Portal do Simples Nacional.

ACOMPANHAMENTO DAS SOLICITAÇÕES

Após realizar as solicitações, o acompanhamento pode ser feito por meio dos seguintes serviços:

• “Acompanhamento da Formalização da Opção pelo Simples Nacional” – para verificar o status do pedido.

“Relatório de Pendências” – caso existam pendências impeditivas, elas serão detalhadas no relatório, permitindo correções antes do prazo final.

• “Acompanhamento da solicitação de enquadramento no Simei” – para confirmar o deferimento da inclusão no Simei.

BENEFÍCIOS DA REGULARIZAÇÃO

O Simples Nacional oferece vantagens fiscais importantes, como:

• Regime tributário simplificado.
• Redução de burocracias para o pagamento de tributos.

Para os MEIs, o Simei proporciona ainda mais praticidade e facilidades no cumprimento das obrigações tributárias.

Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC

Conselho da Pequena e Média Indústria – COPEMI

Coordenador: Roque Noschang

Contatos: (51) 3347-8787 – Ramal 8094 – [email protected]