Inteiro teor – Portaria PGFN/MF nº 1.220/2024
A Portaria PGFN/MF nº 1.220, publicada na edição extra do Diário Oficial da União de 31 de julho de 2024, promoveu alteração na Portaria PGFN/MF nº 1.032/2024, prorrogando o prazo de adesão ao Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao Rio Grande do Sul – Transação SOS-RS, podendo ser realizada até às 19h, horário de Brasília, do dia 30 de agosto de 2024.
Inicialmente o prazo para adesão ao Programa – Transação SOS, seria encerrado às 19h00, horário de Brasília, do dia 31 de julho de 2024.
Por fim, ressalta-se que a adesão deverá ser realizada exclusivamente através do acesso ao REGULARIZE, disponível em www.regularize.pgfn.gov.br.
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.
Para maiores informações sobre o Programa Emergencial de Regularização Fiscal de Apoio ao RS – Transação SOS-RS, acesse o Comunicado Técnico nº 62/2024.
Sendo o que nos cabia informar no momento, permanecemos à disposição para qualquer esclarecimento.
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