O governo do Estado enviou 35 projetos à Assembleia Legislativa. Protocolados em regime de urgência, esses projetos começarão a bloquear a pauta de votação a partir de 11 de dezembro. As propostas abordam temas como os impactos da recente catástrofe climática, contratos de crédito, reajuste do piso regional e a modernização da AGERGS.
Projeto de Lei Complementar 354/2024, de autoria do Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 14.836, de 14 de janeiro de 2016, que estabelece normas de finanças públicas no âmbito do Estado, voltadas para a responsabilidade da gestão fiscal, cria mecanismos prudenciais de controle com objetivo de alcançar o equilíbrio financeiro das contas públicas e dá outras providências”. (Reforça as restrições à concessão de benefícios tributários nos últimos meses de governo, detalha o conceito de renúncia de receita e mantém exceções específicas previstas na Constituição Federal)
Situação: Tramita em regime de urgência, passando a trancar a pauta de votações em 11/12.
Projeto de Lei 360/2024, de autoria do deputado Felipe Camozzato (NOVO), que “Altera a Lei nº 11.400, de 21 de dezembro de 1999, que institui desconto no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA aos contribuintes e dá outras providências”. (o PL permite que empresas proprietárias de veículos também se beneficiem do “Desconto do Bom Motorista” no pagamento do IPVA, desde que suas frotas cumpram os mesmos requisitos de boas práticas no trânsito. Apresentado a pedido da FIERGS)
Situação: Cumprindo período de pauta, passa a tramitar nas comissões permanentes a partir do dia 29/12.
Projeto de Lei 365/2024, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre as atribuições e a estrutura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS e dá outras providências”. (Altera várias questões relativas à agência, entre elas a inclusão da iluminação pública e do transporte ferroviário entre as áreas a serem reguladas, além de dividir a incumbência jurídica com a Procuradoria Geral do Estado)
Situação: Tramita em regime de urgência, passando a trancar a pauta de votações em 11/12.
Projeto de Lei 379/2024, de autoria do deputado Delegado Zucco (Republicanos), que “Altera a Lei nº 15.434, de 09 de janeiro de 2020, que institui o Código Estadual do Meio Ambiente do Estado do Rio Grande do Sul”. (O projeto promove a economia circular e prevê um Mercado de Créditos de Reciclagem, aplicando o princípio “poluidor-pagador”)
Situação: Protocolado em 18 de novembro de 2024.
Projeto de Lei 380/2024, de autoria do deputado Delegado Zucco, que “Institui diretrizes para a reutilização e reciclagem de resíduos de construção civil e dá outras providências”. (O projeto incentiva a reciclagem para pavimentação, construção de habitações populares e outras obras. A Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Plano Nacional de Resíduos Sólidos visam aumentar a reciclagem de 7% para 25% até 2040, promovendo reaproveitamento em obras públicas, redução de custos e impacto ambiental)
Situação: Protocolado em 18 de novembro de 2024.
Projeto de Lei 384/2024, de autoria do deputado Delegado Zucco, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da reciclagem de resíduos sólidos orgânicos no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências”. (O projeto cita a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010), que incentiva a compostagem como solução prioritária para resíduos orgânicos, responsáveis por cerca de 50% dos resíduos urbanos.)
Situação: Protocolado em 19 de novembro de 2024.
Projeto de Lei Complementar 385/2024, de autoria do deputado Rafael Braga (MDB), que “Cria o Programa Profissional do Futuro, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul”. (O programa busca atender as necessidades regionais e setoriais de qualificação, expandir o acesso ao ensino superior e apoiar o cumprimento da Constituição Estadual em relação ao financiamento educacional, inspirando-se em modelos como o PISEG (Programa de Incentivo ao Aparelhamento da Segurança Pública) e o PPH (Programa Pró-Hospitais)
Situação: Protocolado em 19 de novembro de 2024.
Projeto de Lei 389/2024, de autoria da deputada Luciana Genro (PSOL), que “Dispõe sobre jornada de trabalho nas contratações pelo Poder Público de fornecimento de mão-de-obra ou de serviços”. (O projeto de lei inspirado no PL 1429/2024 busca modificar as condições de trabalho no Rio Grande do Sul ao propor jornadas alternativas nos contratos de serviços firmados pelo Estado. A medida questiona a escala 6×1, amplamente adotada em setores que exigem operação contínua, apontando seus impactos negativos sobre o equilíbrio entre vida pessoal e profissional dos trabalhadores)
Situação: Protocolado em 21 de novembro de 2024.
Fonte: Assembleia Legislativa
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