Nº 03 – 23 de janeiro de 2025

Comunicado Técnico

Conselho de Meio Ambiente

Instrução Normativa IBAMA altera regulamentação sobre Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAP.

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 16 de janeiro de 2025, a Instrução Normativa IBAMA Nº 1, de 12 de janeiro de 2025, que altera a Instrução Normativa Ibama nº 22, de 22 de dezembro de 2021, que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais. A referida Instrução Normativa, introduz alterações na regulamentação do Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras, principalmente redefinindo as competências da Divisão de Gestão do Relatório e da Divisão Técnico. Estabelece também um regime de transição para a entrega de informações, postergando os prazos de submissão para fevereiro de 2025 (para dados de 2024) e fevereiro de 2026 (para dados de 2025), além de revogar o Anexo U da Instrução Normativa anterior e realizar modificações no Anexo Y referente a Recursos Pesqueiros, com o objetivo de aprimorar os processos de gestão e análise de atividades ambientais no âmbito do IBAMA.

A Instrução Normativa entrou em vigor na data de sua publicação.

Para acessar a Instrução Normativa IBAMA nº 1, de 12 de janeiro de 2025, clique aqui.

Portarias FEPAM nº 488/2025 e 491/2025 estabelecem a obrigatoriedade do Sistema de Rastreamento para Veículos de Coleta e Transporte de Resíduos de Esgotamento Sanitário

Foi publicada no Diário Oficial do Estado, em 13 de janeiro de 2025, a Portaria FEPAM nº 488/2025, que dispõe sobre procedimentos administrativos e estabelece as características mínimas do sistema de rastreamento, monitoramento e localização dos veículos licenciados no Ramo de Atividade 4710,12 – Coleta e Transporte de Resíduos de Esgotamento Sanitário.

Para acessar a Portaria 488/2025, de 13 de janeiro de 2025, clique aqui.

No dia 23 de janeiro de 2025, também publicada no Diário Oficial do Estado, a Portaria FEPAM nº 491/2025, que altera a Portaria FEPAM nº 488/2025, citada anteriormente, estabelecendo a obrigatoriedade e as características mínimas do sistema de rastreamento, monitoramento e localização que deverá ser instalado nos veículos licenciados para o Ramo de Atividade 4710,12 – Coleta e Transporte de Resíduos de Esgotamento Sanitário, sendo que os dados gerados pelo sistema rastreador (posição do veículo, horário, pontos de parada e tempo de inatividade) deverão ser entregues por meio eletrônico pelo empreendedor, sempre que demandado pela FEPAM.

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Para acessar a Portaria 491/2025, de 23 de janeiro de 2025, clique aqui.

Consulta pública ao texto da Minuta de Portaria para revisão da Portaria nº 280/2020 que institui o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR Nacional do Sinir.

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima convida a todos para participar da consulta pública ao texto da Minuta de Portaria para revisão da Portaria nº 280/2020 que institui o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR Nacional do Sinir.

O objetivo é receber contribuições, subsídios e sugestões para o aprimoramento da Portaria nº 280, de 29 de junho de 2020, que trata do regramento do módulo Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR) Nacional e do módulo de elaboração do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos do Sinir, bem como do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos.

Período da Consulta Pública: 23 de janeiro à 21 de fevereiro de 2025. Link para consulta: clique aqui.

Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC

Conselho de Meio Ambiente – CODEMA

Coordenador: Guilherme Portella

Contatos: (51) 3347-8787 – Ramal 8348 – [email protected]

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