Foi publicada no Diário Oficial da União, em 12 de dezembro de 2024, a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
A Lei nº 15.042 também traz alterações nas Leis Nºs 12.187, de 29 de dezembro de 2009; 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal); 6.385, de 7 de dezembro de 1976 (Lei da Comissão de Valores Mobiliários) e; 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos).
Esta Lei aplica-se às atividades, às fontes e às instalações localizadas no território nacional que emitam ou possam emitir gases de efeito estufa (GEE), sob responsabilidade de operadores, pessoas físicas ou jurídicas.
O SBCE está disponível e pode ser acessado, clicando aqui.
Gerência Técnica e de Suporte aos Conselhos Temáticos – GETEC
Conselho de Meio Ambiente – CODEMA
Coordenador: Guilherme Portella
Contatos: (51) 3347-8787 – Ramal 8348 – [email protected]