MP perde eficácia e empréstimos do Pronampe Solidário são suspensos
A Medida Provisória 1216/2024, que concede linha de crédito especial para micro e pequenas empresas afetadas pelas enchentes de maio no Rio Grande do Sul, através do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), teve seu prazo de votação para conversão em lei expirado no Congresso Nacional. Com isso, deixa de valer a vigência das medidas emergenciais, resultando na suspensão dos empréstimos em bancos e cooperativas participantes do programa.
Editada em 9 de maio deste ano, a Medida Provisória, que facilitava taxa de juros, prazo para pagamento, subvenção de valores e limite de crédito, teve prazo de votação estabelecido até dia 5 de setembro. No entanto, não houve sequer a instalação formal de sua Comissão Mista – grupo formado por parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, destinado a discutir a proposta. Agora, conforme Art. 62, §11, da Constituição Federal, o Congresso Nacional tem até 4 de novembro de 2024 para regulamentar, por meio de decreto legislativo, a perda de eficácia da MP 1216.
Como alternativa, o Projeto de Lei 3117/2024, de autoria dos deputados José Guimarães (PT/CE) e Marcon (PT/RS), que “dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública”, recebeu no substitutivo do relator na Comissão de Finanças e Tributação, deputado Bohn Gass, (PT/RS), dispositivo que mantém os efeitos da Medida Provisória 1216/2024, por meio da repetição de seu texto. O PL foi aprovado pelo Plenário da Câmara dos Deputados e aguarda aprovação de requerimento para tramitação em regime de urgência, solicitado pelo senador Otto Alencar (PSD/BA) ao presidente do Senado Federal.
Diante da expiração da medida que regulamentava o Pronampe Solidário, diversos empresários foram notificados por seus gerentes bancários sobre a suspensão da concessão de novos financiamentos sob essa linha de crédito. A ausência desse recurso afeta diretamente a sustentabilidade de inúmeras empresas, que dependem do programa para a manutenção de seu fluxo de caixa, expansão e cumprimento de obrigações financeiras. Gera ainda um cenário de incerteza, aumentando riscos de descontinuidade das operações, manutenção de empregos e estabilidade de negócios que se apoiavam nessa fonte de capital.
Os bancos continuam recebendo e registrando propostas de financiamento, aguardando a possível retomada do Pronampe Solidário. Recomendamos que os empresários impactados mantenham contato com os agentes financeiros credenciados para acompanhar o andamento de seus processos e obter informações atualizadas sobre a situação do programa.
Esse Comunicado Técnico foi feito de modo conjunto com o Núcleo de Acesso ao Crédito – NAC.
Fonte: Câmara dos Deputados, Governo Federal e Senado Federal
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