O Congresso Nacional aprovou neste quinta-feira, 29, o PLN 25/2024, que “altera a Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024”. A matéria possibilita às agências financeiras oficiais de fomento a dispensa de restrições legais para acesso ao crédito de pessoas físicas e jurídicas estabelecidas nos municípios atingidos pela calamidade pública, reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 36 de 2024.
As suspensões de restrições legais valem para operações de contratação, renovação ou renegociação de crédito, feitas diretamente ou por meio de agentes financeiros – entretanto, é necessário comprovar regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidas antes da catástrofe climática.
A aprovação do Projeto de Lei do Congresso Nacional representa um passo significativo para a recuperação econômica do Rio Grande do Sul. A retirada de entraves para a concessão de crédito facilita o acesso a recursos financeiros essenciais para a reconstrução de diversas empresas afetadas pelas enchentes ocorridas em maio, impulsionando a retomada não só do setor industrial como da economia do estado em geral.
O projeto agora vai à sanção presidencial.
Fonte: Câmara dos Deputados e Senado Federa
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