Comunicados Técnicos 2023

Comunicados técnicos históricos para consulta do Conselho de Assuntos Tributários, Legais e Cíveis – CONTEC.

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CT 01 – Novo sistema de preços de transferência

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CT 02 – Revogados decretos federais editados no final do ano e restabelecidas disposições vigentes anteriormente

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CT 03 – Promulgadas partes vetadas da lei que instituiu o sistema eletrônico dos registros públicos

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CT 04 – Governo federal publica pacote de medidas tributárias “litígio zero”

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CT 05 – Governo do estado autoriza nova possibilidade de transferência de saldo credor acumulado e compensação de crédito

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CT 06 – Estabelecido novo limite para interposição de recurso de ofício pelas turmas de julgamento das delegacias de julgamento da receita federal do Brasil

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CT 07 – Alterações na legislação estadual

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CT 08 – Tributos federais – negociações disponíveis

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CT 09 – Alterações na legislação estadual

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CT 10 – Receita federal regulamenta programa de confissão de débitos com desconto de 100 das multas de mora

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CT 11 – Alterações na legislação estadual

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CT 12 – STF autoriza a quebra automática da coisa julgada em favor do fisco decisões definitivas

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CT 13 – Deferida liminar que permite que estados voltem a cobrar ICMS sobre TUST e TUSD governo estadual já promove alteração na legislação do RS

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CT 14 – Programa agregar-rs carnes remidos créditos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2017

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CT 15 – Alterações na legislação estadual

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CT 16 – Diretoria de registro e assessoria técnica da JUCISRS uniformizam a descrição de objeto social no registro de documentos

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CT 17 – Receita Federal disciplina opção das regras de preços de transferência prevista na mp n 1152

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CT 18 – Publicada MP nº 1.163 que reonera gasolina e etanol a partir de 1º de março de 2023

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CT 19 – Promovida redução na alíquota do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior

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CT 20 – Receita Federal altera a regulamentação da opção pela autorregularização da mp nº 1.160 – confissão espontânea

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CT 21 – Programas de autorregularização da Receita Estadual do RS com prazo de adesão aberto

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CT 22 – STF suspende a eficácia de todas as decisões judiciais que garantiam o recolhimento de PIS_PASEP E COFINS com alíquotas reduzidas pelo decreto 11.322_22

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CT 23 – Receita Estadual prorroga o prazo para adesão ao ROT-ST até 31 de março de 2023

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CT 24 – Alterações na legislação estadual

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CT 25 – Receita Federal disciplina o pagamento de tributo cuja exigibilidade estava suspensa sem a incidência de multa de mora

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CT 26 – Painéis de média densidade (MDF) de produção própria – diferimento parcial nas saídas para fabricantes de móveis e esquadrias de madeira

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CT 27 – Alterações na legislação estadual

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CT 28 – Receita federal regulamenta o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia

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CT 29 – STF modula efeitos da decisão que afastou o ICMS em operações interestaduais envolvendo empresas do mesmo titular

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CT 30 – Publicada medida provisória que promove alteração na tabela do IRPF e tributação dos investimentos no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil

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CT 31 – Alterações na legislação estadual referente à tributação monofásica de combustíveis

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CT 32 – Alterações na legislação estadual referentes à prorrogação de prazo

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CT 33 – Alterada condicionante para diferimento de ICMS na importação realizada por intermédio de portos, aeroportos, fronteiras ou pontos de fronteira alfandegados situados no RS

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CT 34 – Alterações na legislação estadual

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CT 35 – Governo do estado retira custo da capatazia da base de cálculo do ICMS importação

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CT 36 – Medidas provisórias são convertidas em lei exclusão do ICMS dos créditos de PIS_COFINS, desoneração dos combustíveis e programa emergencial de retomada do setor de eventos

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CT 37 – Alterações na Legislação Estadual

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CT 38 – Receita estadual e PGE disponibilizam parcelamento de débitos de ICMS adesão a partir de 1º de julho

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CT 39 – Alterações na legislação estadual

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CT 40 – Convertida em lei a medida provisória que altera regras de preços de transferência; aberto prazo para consulta pública sobre instrução normativa da RFB

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CT 41 – Governo Federal zera alíquota do imposto de importação para compras on-line de até US$ 50; empresas devem aderir ao programa da RFB e recolher os tributos estaduais

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CT 42 – Parcelamento de débitos de ICMS_ alteração no período de vencimento dos débitos abrangidos pelo parcelamento

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CT 43 – Alterações na legislação estadual

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CT 44 – Governo suspende fator de ajuste de fruição (FAF) do setor de proteína animal do RS

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CT 45 – Atenção para as exigência de entrega do bloco K

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CT 46 – Instituído o estatuto nacional de simplificação de obrigações tributárias acessórias

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CT 47 – Alterações na legislação estadual

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CT 48 – Atenção_ Receita estadual reforça fiscalização de empresas que atuam de maneira irregular no simples nacional

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CT 49 – Alterações na legislação estadual

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CT 50 – Indústria Química Brasileira volta a ter Regime Especial – REIQ

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CT 51 – Publicada Lei que atualiza a tabela progressiva do Imposto de Renda para Pessoas Físicas

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CT 52 – MP institui crédito fiscal de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico

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CT 53 – Alteração na legislação estadual

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CT 54 – Prorrogadas datas de vencimento dos tributos do Simples Nacional

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CT 55 – Governo Federal prorroga pagamento de tributos, inclusive parcelamento, e suspende prazos para a prática de atos processuais

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CT 56 – Sancionada Lei que restabelece o voto de qualidade no Carf e dispõe sobre a autorregularização de débitos

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CT 57 – Alterações na legislação estadual

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CT 58 – Medidas tributárias para o enfrentamento ao estado de calamidade pública no RS

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CT 59 – Governo do Estado publica medida de incentivo ao setor calçadista

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CT 60 – Governo retira setor têxtil da sistemática da fruição condicionada dos créditos presumidos de ICMS

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CT 61 – Governo federal e estadual publicam novas medidas para mitigação dos efeitos das enchentes para as empresas localizadas em Municípios em calamidade pública

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CT 62 – Alteração na legislação estadual

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CT 63 – Publicada Instrução Normativa que regulamenta as novas regras de preço de transferência no Brasil

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CT 64 – Ampliado prazo de pagamento do ICMS devido por estabelecimentos localizados nos municípios de Arroio do Meio, Colinas, Encantado, Muçum, Roca Sales e Santa Tereza

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CT 65 – Governo Federal publica decreto para estimular a produção de leite nacional

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CT 01 – Novo sistema de preços de transferência

CT 02 – Revogados decretos federais editados no final do ano e restabelecidas disposições vigentes anteriormente

CT 03 – Promulgadas partes vetadas da lei que instituiu o sistema eletrônico dos registros públicos

CT 04 – Governo federal publica pacote de medidas tributárias “litígio zero”

CT 05 – Governo do estado autoriza nova possibilidade de transferência de saldo credor acumulado e compensação de crédito

CT 06 – Estabelecido novo limite para interposição de recurso de ofício pelas turmas de julgamento das delegacias de julgamento da receita federal do Brasil

CT 07 – Alterações na legislação estadual

CT 08 – Tributos federais – negociações disponíveis

CT 09 – Alterações na legislação estadual

CT 10 – Receita federal regulamenta programa de confissão de débitos com desconto de 100 das multas de mora

CT 11 – Alterações na legislação estadual

CT 12 – STF autoriza a quebra automática da coisa julgada em favor do fisco decisões definitivas

CT 13 – Deferida liminar que permite que estados voltem a cobrar ICMS sobre TUST e TUSD governo estadual já promove alteração na legislação do RS

CT 14 – Programa agregar-rs carnes remidos créditos tributários constituídos até 31 de dezembro de 2017

CT 15 – Alterações na legislação estadual

CT 16 – Diretoria de registro e assessoria técnica da JUCISRS uniformizam a descrição de objeto social no registro de documentos

CT 17 – Receita Federal disciplina opção das regras de preços de transferência prevista na mp n 1152

CT 18 – Publicada MP nº 1.163 que reonera gasolina e etanol a partir de 1º de março de 2023

CT 19 – Promovida redução na alíquota do imposto de renda retido na fonte sobre remessas ao exterior

CT 20 – Receita Federal altera a regulamentação da opção pela autorregularização da mp nº 1.160 – confissão espontânea

CT 21 – Programas de autorregularização da Receita Estadual do RS com prazo de adesão aberto

CT 22 – STF suspende a eficácia de todas as decisões judiciais que garantiam o recolhimento de PIS_PASEP E COFINS com alíquotas reduzidas pelo decreto 11.322_22

CT 23 – Receita Estadual prorroga o prazo para adesão ao ROT-ST até 31 de março de 2023

CT 24 – Alterações na legislação estadual

CT 25 – Receita Federal disciplina o pagamento de tributo cuja exigibilidade estava suspensa sem a incidência de multa de mora

CT 26 – Painéis de média densidade (MDF) de produção própria – diferimento parcial nas saídas para fabricantes de móveis e esquadrias de madeira

CT 27 – Alterações na legislação estadual

CT 28 – Receita federal regulamenta o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia

CT 29 – STF modula efeitos da decisão que afastou o ICMS em operações interestaduais envolvendo empresas do mesmo titular

CT 30 – Publicada medida provisória que promove alteração na tabela do IRPF e tributação dos investimentos no exterior por pessoas físicas residentes no Brasil

CT 31 – Alterações na legislação estadual referente à tributação monofásica de combustíveis

CT 32 – Alterações na legislação estadual referentes à prorrogação de prazo

CT 33 – Alterada condicionante para diferimento de ICMS na importação realizada por intermédio de portos, aeroportos, fronteiras ou pontos de fronteira alfandegados situados no RS

CT 34 – Alterações na legislação estadual

CT 35 – Governo do estado retira custo da capatazia da base de cálculo do ICMS importação

CT 36 – Medidas provisórias são convertidas em lei exclusão do ICMS dos créditos de PIS_COFINS, desoneração dos combustíveis e programa emergencial de retomada do setor de eventos

CT 37 – Alterações na Legislação Estadual

CT 38 – Receita estadual e PGE disponibilizam parcelamento de débitos de ICMS adesão a partir de 1º de julho

CT 39 – Alterações na legislação estadual

CT 40 – Convertida em lei a medida provisória que altera regras de preços de transferência; aberto prazo para consulta pública sobre instrução normativa da RFB

CT 41 – Governo Federal zera alíquota do imposto de importação para compras on-line de até US$ 50; empresas devem aderir ao programa da RFB e recolher os tributos estaduais

CT 42 – Parcelamento de débitos de ICMS_ alteração no período de vencimento dos débitos abrangidos pelo parcelamento

CT 43 – Alterações na legislação estadual

CT 44 – Governo suspende fator de ajuste de fruição (FAF) do setor de proteína animal do RS

CT 45 – Atenção para as exigência de entrega do bloco K

CT 46 – Instituído o estatuto nacional de simplificação de obrigações tributárias acessórias

CT 47 – Alterações na legislação estadual

CT 48 – Atenção_ Receita estadual reforça fiscalização de empresas que atuam de maneira irregular no simples nacional

CT 49 – Alterações na legislação estadual

CT 50 – Indústria Química Brasileira volta a ter Regime Especial – REIQ

CT 51 – Publicada Lei que atualiza a tabela progressiva do Imposto de Renda para Pessoas Físicas

CT 52 – MP institui crédito fiscal de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico

CT 53 – Alteração na legislação estadual

CT 54 – Prorrogadas datas de vencimento dos tributos do Simples Nacional

CT 55 – Governo Federal prorroga pagamento de tributos, inclusive parcelamento, e suspende prazos para a prática de atos processuais

CT 56 – Sancionada Lei que restabelece o voto de qualidade no Carf e dispõe sobre a autorregularização de débitos

CT 57 – Alterações na legislação estadual

CT 58 – Medidas tributárias para o enfrentamento ao estado de calamidade pública no RS

CT 59 – Governo do Estado publica medida de incentivo ao setor calçadista

CT 60 – Governo retira setor têxtil da sistemática da fruição condicionada dos créditos presumidos de ICMS

CT 61 – Governo federal e estadual publicam novas medidas para mitigação dos efeitos das enchentes para as empresas localizadas em Municípios em calamidade pública

CT 62 – Alteração na legislação estadual

CT 63 – Publicada Instrução Normativa que regulamenta as novas regras de preço de transferência no Brasil

CT 64 – Ampliado prazo de pagamento do ICMS devido por estabelecimentos localizados nos municípios de Arroio do Meio, Colinas, Encantado, Muçum, Roca Sales e Santa Tereza

CT 65 – Governo Federal publica decreto para estimular a produção de leite nacional

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