Caso não consiga convencer os deputados estaduais a votarem ainda no recesso os projetos de reestruturação de carreira e de aumento dos vencimentos do funcionalismo, o governador Eduardo Leite terá de usar do regime de urgência para tentar passar as medidas. Sem propostas legislativas importantes em tramitação na Assembleia Legislativa, o governo vai tentar concentrar a atenção dos parlamentares nas propostas apresentadas no dia 17 de julho, pois corre contra o tempo para aprová-las.
Nesta primeira ação, o executivo apresentou três projetos: o 240/2024 (altera carreiras de níveis superior e médio, criando novos cargos, abrangendo áreas como saúde, educação e infraestrutura; prevê reajuste de 12,49% em salários de servidores da Polícia Civil, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Instituto-Geral de Perícias e Superintendência dos Serviços Penitenciário; e dispõe sobre contratação temporária de funcionários para áreas prioritárias na reconstrução do Rio Grande do Sul); o 241/2024 (modifica as competências da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), incluindo iluminação pública e transporte ferroviário, e reestrutura quadro de pessoal e remuneração), e o Projeto de Lei Complementar 242/2024 (muda denominação da carreira de “Técnico Tributário da Receita Estadual” para “Analista Tributário da Receita Estadual”, e possibilita que Procuradores do Estado da classe intermediária sejam lotados em Porto Alegre, reduzindo a carência na capital).
No total, as matérias concentram mais de 300 páginas de artigos e dispositivos que os parlamentares se negaram a votar em um período pouco maior de 48 horas do protocolo até a sessão de votação, que o governo pretendia que tivesse ocorrido na última sexta-feira, 19/7.
Com a resistência dos deputados estaduais em votar projetos de envergadura em tempo escasso, o plano B do governo será o de reapresentar a matéria que trata da reestruturação geral das carreiras, abrangendo o reajuste de 12,49%, deixando os demais para o período normal dos trabalhos legislativos. No entanto, não pretende abrir mão de apreciar essa proposição ainda no recesso, que se encerra dia 1º de agosto. Na justificativa da urgência, o prazo de verificação periódica do comportamento das receitas, que rege diretamente o limite prudencial dos gastos de pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com o advento da enchente em maio, houve queda significativa na arrecadação, o que alterará a margem máxima do custeio da folha funcional.
Em nota, a Fiergs manifestou-se sobre as propostas, defendendo tempo maior para o Parlamento gaúcho debater os projetos, que terão significativa repercussão financeira até o final da gestão do governador Eduardo Leite.
AUTORIA PARLAMENTAR – Afora a expectativa sobre os acontecimentos na semana final do recesso, o Legislativo gaúcho também tem pressa em apreciar uma série de projetos de autoria parlamentar, que tratam diretamente de questões relativas à situação de calamidade pública do Rio Grande do Sul.
Até metade do mês de julho, foram 27 projetos protocolados, tratando de incentivos para reconstrução do estado, em várias frentes de atuação. Seguem algumas matérias em destaque:
Projeto de Lei 124/2024 – Altera a Lei nº 8.821 de 27 de janeiro de 1989, com o objetivo de regulamentar doações em período de calamidade pública (sugere isentar as doações efetuadas durante o período de calamidade pública, pois a legislação não prevê isenção do imposto sobre recursos em dinheiro, que ultrapassem o limite legal, doados em favor de entidades públicas ou privadas).
Projeto de Lei 126/2024 – Cria o Programa Cartão Reconstruir e dá outras providências (institui programa com o objetivo de oferecer auxílio a famílias diretamente afetadas por desastres, na forma de subvenção econômica para aquisição de materiais de construção).
Projeto de Lei 129/2024 – Dispõe sobre a criação do Programa de Doação de Materiais de Construção para Vítimas de Desastres Naturais no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências (sugere a implantação de um programa específico para suprir a demanda por materiais de construção, por meio de doações, de modo a prover materiais de construção para reconstrução e reparo de moradias danificadas em decorrência de desastres naturais, seja por doações ou por recursos advindos de linha de crédito específica para essa finalidade).
Projeto de Lei 131/2024 – Inclui o inciso XII ao art. 7º da Lei nº 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que Institui o Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer bens ou direitos (altera lei do ITCD, visando a isenção de doações realizadas por decorrência do contexto de calamidade pública).
Projeto de Lei 138/2024 – Altera a Lei nº 8.820 de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação devido ao estado de Calamidade Pública (isenta o ICMS na compra de eletrodomésticos da linha branca e materiais de construção que serão necessários para a reconstrução das casas e reformas dos afetados pelos efeitos das enchentes).
Projeto de Lei 139/2024 – Institui o Programa de Colaboração para a Recuperação da Infraestrutura do Estado do Rio Grande do Sul – PROINFRA/RS, e dá outras providências (isenta pessoas físicas e jurídicas a participar da reconstrução das obras de infraestrutura do Estado, podendo solicitar ao Governo do Estado a compensação de valores e/ou doações aplicados em obras correspondentes ao ICMS a recolher).
Projeto de Lei 145/2024 – Cria a Política Estadual de Apoio e Fomento ao Desassoreamento de rios, arroios, açudes, lagos, lagoas, lagunas e canais visando à prevenção e minimização dos efeitos e danos causados por enchentes, inundações e alagamentos no território gaúcho, reconhece a atividade de desassoreamento como de relevante interesse social do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências (visa a criação de política estadual que apoie, incentive e fomente os procedimentos de desassoreamento de rios, arroios, açudes, lagos, lagoas, lagunas e canais existentes, no intuito de evitar, reduzir e minimizar os efeitos causados por enchentes e inundações no território gaúcho).
Projeto de Lei 163/2024 – Institui o Programa de Auxílio Emergencial para MEI (Microempreendedor Individual), ME (Microempresas) e EPP (Empresas de Pequeno Porte) no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências (sugere a adoção de programa de auxílio emergencial a fundo perdido voltado às MEIs, MEs e EPPs que tenham sido afetadas pelas enchentes, servindo de capital de giro para compra dos insumos e pagamento da folha).
Projeto de Lei 168/2024 – Autoriza o Poder Executivo, em caráter emergencial, a transferir recursos do Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite – FUNDOLEITE/RS, do Fundo de Desenvolvimento da Vitivinicultura do Estado – FUNDOVITIS/RS, e do Fundo de Desenvolvimento e Inovação da Cadeia Produtiva da Erva-Mate do Estado – FUNDOMATE, e dá outras providências (autoriza a desvinculação, transposição, transferência e remanejamento dos recursos dos fundos mencionados, permitindo que sejam utilizados na reestruturação e retomada das atividades dos setores respectivos).
Projeto de Lei 171/2024 – Altera a Lei nº 8.820 de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e especifica condições ao benefício estabelecido (isenta de ICMS a aquisição de móveis de madeira, destinados a escritórios e residências, além de colchões, a serem destinados a recomposição de imóveis particulares e de empresas, em municípios atingidos pela catástrofe climática ocorrida no Rio Grande do Sul).
Projeto de Lei 174/2024 – Revoga conjunto de alterações legislativas que afrontam o princípio da precaução ambiental (revoga legislações na área ambiental, como a extinção da fundação Zoobotânica, as alterações no Código Ambiental e o regramento atual do uso de defensivos agrícolas).
Projeto de Lei 178/2024 – Revoga dispositivos da Lei 15.434, de 9 de janeiro de 2020 e acrescenta novas disposições à mesma, revoga a Lei n° 16.111, de 9 de abril de 2024, revoga a Lei nº 15.671, de 27 de julho de 2021, acrescenta dispositivo na Lei nº 7.747, de 22 de dezembro de 1982 e dá outras providências (revoga legislações na área ambiental, como extinção de fundações e autarquias, alterações no Código Ambiental, regramento atual do uso de defensivos agrícolas e a que possibilitou a instalação de equipamento de contenção de água em APPs).
Projeto de Lei 190/2024 – Altera a redação da Lei nº 16.134, de 24 de maio de 2024, que institui o Plano Rio Grande, Programa de Reconstrução, Adaptação e Resiliência Climática do Estado do Rio Grande do Sul e cria o Fundo do Plano Rio Grande – FUNRIGS (visa garantir que os recursos provenientes da suspensão dos pagamentos da dívida do Estado sejam integralmente alocados ao Fundo do Plano Rio Grande, criado para custear a reconstrução e recuperação do Rio Grande do Sul em virtude da catástrofe climática de maio de 2024).
Projeto de Lei 239/2024 – Altera a Lei n.º 8.821, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre a Transmissão, “Causa Mortis” e Doação, de quaisquer bens ou direitos (incentiva doações destinadas à reconstrução das vidas de famílias cuja renda familiar não ultrapasse dez salários mínimos).
Fonte: Assembleia Legislativa
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