Novos Projetos Protocolados
As proposições foram submetidas à Assembleia Legislativa para votação em convocação extraordinária. A sessão plenária de análise ocorre nesta sexta-feira, 19/7, em sessão marcada para as 16h.
Projeto de Lei 240/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Institui o Quadro das Carreiras Transversais de Nível Superior do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e cria as carreiras de Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Especialista em Infraestrutura, de Especialista em Tecnologia da Informação e Comunicação, de Fiscal, de Pesquisador e de Médico; institui o Quadro das Carreiras Transversais de Nível Técnico e de Nível Médio do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul e cria as carreiras de Técnico de Políticas Públicas e Gestão Governamental, de Assistente de Políticas Públicas e Gestão Governamental e de Guarda Parque; institui o Quadro das Carreiras da Saúde e cria as carreiras de Analista em Saúde e de Técnico em Saúde; cria a Carreira de Analista de Planejamento e Orçamento; institui o Quadro de Apoio Escolar e cria as carreiras de Técnico Educacional, de Assistente Educacional e de Auxiliar Educacional; cria a Carreira de Analista Jurídico Setorial e dá outras providências”.
Explicação da ementa: O projeto visa reorganizar as carreiras e remunerações dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado. Entre as propostas estão a criação de quadros de carreiras de nível superior e técnico, abrangendo áreas como saúde, educação e infraestrutura; reajuste de 12,49% em salários de servidores da Polícia Civil, Brigada Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Instituto-Geral de Perícias e Superintendência dos Serviços Penitenciário; contratação temporária de funcionários para áreas prioritárias na reconstrução do Rio Grande do Sul. A implantação deverá ocorrer de modo gradual, sem perdas salariais.
Situação: Protocolado dia 17/7/2024.
Projeto de Lei 241/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Dispõe sobre as atribuições e a estrutura da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS e dá outras providências”.
Explicação da ementa: A proposta modifica as competências da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), incluindo iluminação pública e transporte ferroviário, e mantendo responsabilidades que já são de atuação da agência. Trata ainda sobre diversas reestruturações, atribuições, autonomias administrativas, quadro de pessoal e remuneração.
Situação: Protocolado dia 17/7/2024.
Projeto de Lei Complementar 242/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a denominação da carreira de Técnico Tributário da Receita Estadual, criada pela Lei nº 8.533, de 21 de janeiro de 1988, regida pela Lei Complementar nº 10.933, de 15 de janeiro de 1997, organizada pela Lei Complementar nº 13.452, de 26 de abril de 2010 e reorganizada pela Lei Complementar nº 14.470, de 21 de janeiro de 2014 e altera a Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Advocacia de Estado, organiza a Procuradoria-Geral do Estado, disciplina o regime jurídico dos cargos da carreira de Procurador do Estado e dá outras providências”.
Explicação da ementa: O PLC propõe a mudança da denominação da carreira de “Técnico Tributário da Receita Estadual” para “Analista Tributário da Receita Estadual”, com o objetivo de reorganizar os profissionais. Prevê ainda que inspeções médicas possam ser realizadas por profissionais habilitados, sem necessidade de homologação oficial, e possibilita que Procuradores do Estado da classe intermediária sejam lotados em Porto Alegre, reduzindo a carência na capital.
Situação: Protocolado dia 17/7/2024.
Fonte: Assembleia Legislativa / Governo do Estado
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