Foram cinco horas de discursos acalorados da oposição, mas a Assembleia Legislativa acabou aprovando, por 48 votos favoráveis e dois contrários (deputados Felipe Camozzato – NOVO – e Rodrigo Lorenzoni – PL), o Projeto de Lei 243/2024, de autoria do Executivo, que reestrutura carreiras do funcionalismo, autoriza contratação emergencial de 2,5 mil servidores e concede reajuste de 12,49% para o setor de segurança pública. O debate ocorreu nesta terça-feira (30/7), em sessão extraordinária convocada pelo governo do Estado depois de uma primeira tentativa frustrada de votação no início do recesso legislativo.
A justificativa do Executivo para apresentação do projeto foi a necessidade de reter e atrair profissionais necessários à reconstrução do estado, como engenheiros, após a calamidade pública decorrente das enchentes ocorridas em maio. O governo também alegou distorções internas a serem corrigidas, o que tornariam a carreira pública pouco atrativa. As contratações emergenciais servirão também para as demandas por obras e processos de recomposição da infraestrutura logística do Rio Grande do Sul, destruídos pela catástrofe climática. O argumento principal para a votação em período de recesso foi o prazo de verificação periódica do comportamento das receitas, que rege diretamente o limite prudencial dos gastos de pessoal, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Com o advento da enchente em maio, houve queda significativa na arrecadação, o que alteria a margem máxima do custeio da folha funcional.
As intituladas oposições de direita e de esquerda criticaram muito o projeto. Aliás, na primeira fase de debates, na chamada discussão do projeto, foram as bancadas do PT e do PL as únicas a ocuparem incessantemente a tribuna. Os deputados do PT, Psol e PCdoB queriam a aprovação de emendas de suas autorias, que, entre outras questões, elevavam o índice de reajuste e enquadravam nas melhorias de carreiras funcionários de autarquias, fundações e órgãos públicos extintos. No total, foram apresentadas 37 emendas.
Já os parlamentares do PL e do Novo, especialmente os dois únicos que votaram contra o projeto, alegaram forte impacto sobre as contas públicas, especialmente em um momento que o estado tem de concentrar seus recursos na retomada da economia e dos próprios serviços públicos. O argumento coincide com posição de federações empresariais, entre elas a Fiergs, tornada pública em nota conjunta. A repercussão financeira das mudanças estruturais nas carreiras públicos, do aumento para os órgãos de segurança e da contratação emergencial é estimada em até R$ 8 bilhões ao longo dos próximos três anos.
Apesar de as galerias do Plenário 20 de Setembro estarem lotadas de servidores a favor do PL, de funcionários favoráveis a emendas das bancadas de esquerda e de representantes de entidades empresariais, o governo conseguiu a primeira vitória da sessão extraordinária ao aprovar o requerimento de preferência pelo texto do projeto. Essa é uma estratégia usada quando o Executivo não concorda com a discussão e eventual aprovação de emendas que alterarão o texto original. O requerimento foi aprovado por 29 votos a favor e 20 contra. Com o escore a favor, as bancadas aliadas ao governo resolveram se pronunciar, com discursos enaltecendo o papel do funcionalismo.
Nas intenções divulgadas pelo governador Eduardo Leite, outros projetos envolvendo carreiras do funcionalismo devem ser apresentados na retomada dos trabalhos legislativos, envolvendo principalmente a segurança pública. O recesso se encerra nesta quarta-feira, 31, com o retorno das reuniões das comissões temáticas e das sessões plenárias previsto para ocorrer, na prática, na próxima semana.
Fonte: Assembleia Legislativa
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